002771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002771
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Falta injustificada, Faltas por doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008735
Nr Documento: SJ199104030027714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc58fa151be0a4d3802568fc0039cac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002771.0C
Sumário
Sendo dever do trabalhador, como resulta da clausula 81 n. 5 do ACT in BTE n. 28 de 19 de Julho de 1986 e do artigo 25 n. 4 do decreto-lei n. 874/76 de 28 de Dezembro, comparecer na clinica designada pela entidade patronal a fim de ser submetido a exame, a sua não comparencia culposa torna injustificadas as faltas por ele dadas. E motivo de despedimento o comportamento do trabalhador que falta ao serviço durante largo tempo e por sua culpa não comparece na clinica designada pela entidade patronal para se submeter a exame, o que pela sua gravidade torna imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral.