9640563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640563
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018495
Nr Documento: RP199612029640563
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXI PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d8b0024016c77a38025686b0066e110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640563.A7
Sumário
A suspensão do trabalhador, após a entrega da nota de culpa base da instrução do processo disciplinar com vista ao despedimento com justa causa, não é uma sanção mas uma medida cautelar a utilizar mediante o livre critério do empregador. O livre critério do empregador filia-se, especialmente, no facto de, durante o período de suspensão, deverem ser pagas as remunerações ao trabalhador. Se o empregador não suspendeu o trabalhador e este prestou serviços durante cerca de meio ano ( o tempo que levou a instrução do processo disciplinar ), sendo despedido com justa causa, não pode atender-se a esse tempo para concluir que as infracções objecto do processo não eram de molde a inviabilizar a relação laboral.