725/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 725/2019 Processo n.º 493/19 2.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Notificada do Acórdão n.º 563/2019 (acessível, como os demais adiante citados, a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ), que indeferiu a reclamação da Decisão Sumária n.º 416/2019, em que se entendeu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade, vem a recorrente requerer a reforma do mesmo, ao abrigo do disposto no artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi artigo 69.º da LTC. Fundamentando a sua pretensão, sustenta, em síntese, que atento «o disposto nos arts 202, 221 e 223 da CRP, bem como nos Arts. 5.º e 590º do CPC, aplicáveis por remissão da Lei 28/82, impõe-se que seja outra a decisão do Tribunal Constitucional», designadamente apreciando e decidindo do mérito do recurso de constitucionalidade ou convidando «a recorrente a aperfeiçoar o(s) seu(s) articulado(s)» (cfr. pontos 9 e 10 do requerimento de reforma, de fls. 428-432). Notificado o recorrido para, querendo, se pronunciar, este não o fez. Cumpre apreciar e decidir. 2. O artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil admite a reforma de acórdão de que não caiba recurso quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. In casu , não ocorre qualquer uma destas circunstâncias, sendo certo, aliás, que a recorrente nada alegou a respeito da existência de qualquer manifesto lapso no que respeita à determinação de norma aplicável, que pudesse integrar a previsão da referida norma legal. Com efeito, encontram-se previstos nesta norma os casos de erro manifesto de julgamento de questões de direito , o «que pressupõe obviamente, para além do seu caráter evidente, patente e virtualmente incontrovertível, que o juiz se não haja expressamente pronunciado sobre a questão a dirimir, analisando e fundamentando a (errónea) solução jurídica que acabou por adotar» (cf., neste sentido, a propósito do correspondente artigo 669.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil de 1961, Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. I, 2.ª Edição, Coimbra, Almedina, 2004, pág. 559). Tal não é, com evidência, o caso dos autos, em que todas as questões foram apreciadas e devidamente fundamentadas no que respeita ao direito aplicável. Sucede, isso sim, que a requerente, por discordar do anteriormente decidido quanto à inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade e, concretamente, quanto às considerações tecidas no ponto 6 do Acórdão n.º 563/2019, faz referência a um conjunto de preceitos constitucionais e infraconstitucionais que, em seu entender , levariam a que a questão de constitucionalidade objeto do recurso devesse ter sido conhecida ou que, pelo menos, levariam a tivesse havido um convite no sentido de a recorrente a aperfeiçoar o(s) seu(s) articulado(s). Tal discordância, embora legítima, não constitui, todavia, fundamento de reforma da decisão proferida. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a requerida reforma do Acórdão n.º 563/2019 e condenar a requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário. Lisboa, 5 de dezembro de 2019 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade