ACÓRDÃO N.º 215/2007 Processo n.º 342/05 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres (Conselheiro Paulo Mota Pinto) Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, 1. Relatório O representante do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Águeda deduziu, em 29 de Junho de 2001, acusação contra A. e a sociedade B., Limitada, imputando ao primeiro a autoria material de 31 crimes de abuso de confiança fiscal (5 por não entregas de IVA e 16 por não entregas de IRS), sendo 29 previstos e punidos pelo artigo 24.º, n.º 1, e os 2 restantes previs­tos e punidos pelo artigo 24.º, n.ºs 1 e 4, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 20‑A/90, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto‑Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, sendo a arguida sociedade punível por via do disposto no artigo 7.º do mesmo diploma (fls. 57 a 60). O arguido A. requereu a abertura da instrução (fls. 71 a 79), expressamente solicitando que “ a realização de todas as diligências de produ­ção de prova seja notificada ao requerente e aos seus mandatários, para que a elas possam assistir e nelas possam participar ”, acrescentando: “A este propósito (de a toda a produção de prova em instrução dever ser permitida a assistência do requerente e do seu advogado) invoca o requerente a ilegalidade , por violação da norma do artigo 61.º, n.º 1, alínea a) , e do artigo 63.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (que não podem deixar de ser tidas como leis com valor reforçado), e a inconstitucionalidade , por violação da exigência de uma instrução jurisdicionalizada, consagrada no artigo 32.º, n.ºs 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa, das normas dos n.ºs 1 e 2 do artigo 289.º do Código de Processo Penal, na interpretação (…) segundo a qual em instrução o arguido e o seu defensor apenas têm direito de assistir e intervir no debate instrutório e nos casos expressamente determinados pelo juiz de ins­trução.” Esta última pretensão foi desatendida no despacho de abertura da instrução (fls. 242), que, após marcação de data para inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido, consignou: “Esta inquirição de testemunhas, porque não sujeita a contraditório nesta fase, é levada a cabo sem a assistência do arguido/requerente e do seu ilustre mandatário, como requerido, e do Dig.mo Magistrado do Ministério Público (artigo 289.º do CPP). Com efeito, apesar do referido pelo arguido A., entende‑se ser este o sentido daquela norma, cuja constitucio­nalidade já foi, aliás, apreciada e reconhecida – cf. Acórdãos do Tribunal Cons­titucional n.ºs 59/2001 e 272/2000, no Diário da República , II Série, de 12 de Abril de 2001 e de 13 de Novembro de 2000, respectivamente – e Germano Marques da Silva, Forum Iustitiae , ano I, n.º 0, Maio 1999, p. 21).” Desta decisão, que não admitiu a presença e participação do arguido e seu man­datário nas diligências instrutórias, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, acompanhado da respectiva motivação (fls. 261 a 277), recurso que foi admitido por despacho de 14 de Janeiro de 2002, “ com subida diferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo ” (fls. 281). O Ministério Público apresentou resposta à motivação desse recurso (fls. 295‑297). Finda a instrução e realizado o debate instrutório, foram os arguidos pronuncia­dos pelos crimes por que haviam sido acusados (despacho de 15 de Maio de 2002, fls. 656 verso a 660). Realizada audiência de julgamento, foi, por acórdão do Tribunal Colectivo de 10 de Março de 2003 (fls. 944 a 950), o arguido condenado, pela prática dos 31 crimes de abuso de confiança fiscal por que fora acusado e pronunciado, na pena única de 650 dias de multa à taxa diária de € 15, num total de € 9750, com 433 dias de prisão subsidiária, e 3 anos de prisão, suspensa por 5 anos, sob condição de pagar ao Estado, no prazo de 5 anos, o valor do pedido, incluindo juros. Em 11 de Março de 2003, o arguido apresentou requerimento (fls. 954 e 955), em que, para efeitos de preparação do recurso que intentava interpor do acórdão condenatório, solicitava: (i) a confiança do processo; (ii) a entrega de cópias das cassetes com o registo da prova produzida em audiência e, bem assim, (iii) da respectiva transcrição dactilografada; e (iv) que fosse certificada a data, dia e hora, de início e fim da deliberação a que se referem os artigos 365.º e seguintes do Código de Processo Penal (CPP). Por despacho de 14 de Março de 2003 (fls. 958 a 960) foi: (i) deferida a con­fiança do processo; (ii) deferido o pedido de entrega de cópia das fitas gravatas; (iii) indefe­rido o pedido de entrega das transcrições das gravações; e (iv) uma vez que “ dos autos não consta despacho em que tenha sido declarada a absoluta impossibilidade da deliberação se seguir ao encerramento nem qualquer outra referência a esse facto ”, determinada a passagem de cer­tidão relativa tão‑só a este facto. Em 31 de Março de 2003, o arguido interpôs e motivou recurso quer do acór­dão condenatório quer do despacho que indeferiu o pedido de entrega das transcrições das cassetes de registo da prova produzida em audiência (fls. 962 a 1000). Por acórdão de 4 de Fevereiro de 2004, o Tribunal da Relação de Coimbra deci­diu: (i) não conhecer do recurso interposto a fls. 242 contra o despacho que não admitiu a presença e participação do arguido e seu mandatário nas diligências instrutórias, por o arguido, nas conclusões do recurso interposto da decisão final, nada ter dito quanto a esse recurso, resultando do artigo 412.º, n.º 5, do CPP (“ Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse ”) que a omissão dessa referência “ implica a desistência do recurso retido que não é especificado ”; (ii) rejeitar, por extemporaneidade, o recurso do acórdão condenatório; e (iii) rejeitar, por manifesta improcedência, o recurso do despacho que indeferiu o pedido de entrega das transcrições da prova gravada em audiência. Notificado deste acórdão, o arguido, em 25 de Fevereiro de 2004, dele interpôs recursos: para o Tribunal Constitucional (fls. 1207 a 1209), pretendendo ver aprecia­das as inconstitucionalidades: (i) “ da norma do n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal, por violar o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva e o direito ao recurso, consagrados nos artigos 20.° e 32.°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, na interpretação, acolhida no douto acórdão do Tribunal da Relação de Coim­bra, segundo a qual faz equivaler a omissão da indicação do interesse em manter o recurso retido nas conclusões do acórdão final à desistência do mesmo ”; e (ii) “ da norma do n.º 4 do artigo 690.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.° do Código de Processo Penal, por violar o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva e o direito ao recurso, consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.° e no n.º 1 do artigo 32.° da Constituição da República Portuguesa, na interpretação, dela acolhida no douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no sentido de excluir-se a sua aplicação perante o n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal, por entender também que este opera automatica­mente a desistência do recurso retido, mesmo sem prévia notificação ao recorrente para que este possa suprir essa eventual deficiência ou prestar esclarecimentos quanto às suas conclu­sões ”; e para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 1216 a 1246), sustentando a admissi­bilidade dos três recursos rejeitados pela Relação. Por acórdão de 22 de Setembro de 2004 (fls. 1268 a 1281), o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso, por inadmissibilidade, atento o disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea e) , do CPP. Por requerimento expedido em 7 de Outubro de 2004 (fls. 1284 a 1286), o arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional: contra o referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) , do CPP; e contra o precedente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, tendo por objecto determinadas interpretações das normas: (i) dos artigos 363.º e 364.º, n.ºs 1 e 3, do CPP; (ii) do artigo 412.º, n.º 5, do CPP; (iii) do Decreto‑Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, e do artigo 143.º, n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do artigo 104.º do CPP; (iv) do artigo 103.º, n.º 1, do CPP; (v) do artigo 414.º, n.º 3, do CPP; e (vi) do artigo 412.º, n.ºs 1 e 2, do CPP. No Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 52/2005, de 1 de Fevereiro de 2005 (fls. 1321 a 1353), foi indeferida reclamação do recorrente contra Decisão Sumária do Relator, de 16 de Dezembro de 2004 (fls. 1293 a 1306), que decidira não tomar conhecimento do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (por o conhecimento desse recurso estar dependente do desfecho, com trânsito em julgado, da questão da recorribi­lidade desse acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça) e negar provimento ao recurso interposto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (por não julgar inconstitucional, na esteira de anterior jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) , do CPP). Indeferidos, pelo Acórdão n.º 112/2005, pedidos de aclaração do precedente Acór­dão n.º 52/2005 e de reforma da decisão quanto a custas nele contida, o recorrente apre­sentou requerimento de interposição de recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei de Organização, Fun­cionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fevereiro – LTC), tendo por objecto: o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de Fevereiro de 2004 , a propósito do qual pretendia ver apreciada as questões de inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva e do direito ao recurso, consagrados nos artigos 20.º e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), das normas: do artigo 412.º, n.º 5, do CPP, na interpretação segundo a qual faz equivaler a omissão da indicação do interesse em manter o recurso retido nas conclusões do acórdão final à desistência do mesmo; e do artigo 690.º, n.º 4, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, interpretado no sentido de excluir‑se a sua aplicação perante o n.º 5 do artigo 412.º do CPP, por entender que também este opera automaticamente a desistência do recurso retido, mesmo sem prévia notificação ao recorrente para que este possa suprir essa eventual deficiência ou prestar escla­recimentos quanto às suas conclusões; o “ acórdão final do tribunal da primeira instância ”, a propósito do qual preten­dia ver apreciada a questão da inconstitucionalidade das normas dos artigos 362.º, 363.º e 364.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, por violação do direito ao recurso e dos princípios do acusatório e do contraditório (artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP), na interpretação segundo a qual a transcrição da documentação das declarações orais é apenas necessária após a interposição de recurso; e o “ despacho do tribunal da primeira instância que não admitiu a presença do arguido e defensor nas diligências instrutórias ”, a propósito do qual preten­dia ver apreciada a questão da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 289.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º da CRP), na interpreta­ção segundo a qual, em instrução, o arguido e o seu defen­sor apenas têm direito de assistir e intervir no debate instrutório e nos casos expressamente determinados pelo juiz de instrução. Admitido o recurso por despacho do Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Coimbra (fls. 1430), o Relator no Tribunal Constitucional proferiu despacho determinando a produção de alegações, “ mas apenas quanto ao recurso interposto (fls. 1369 e segs.) do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Fevereiro de 2004 , ficando o recorrente advertido, para os devidos efeitos, da eventualidade de se não poder vir a tomar conhecimento dos recursos interpostos, quer do acórdão final do tribunal de primeira instân­cia (por não ter sido impugnada a constitucionalidade das normas que levaram o Tribunal da Relação de Coimbra a, no referido acórdão, considerar extemporâneo o recurso desse acór­dão da primeira instância), quer do despacho da primeira instância que indeferiu a presença do arguido e defensor em diligências instrutórias (por ser prematuro, caso venha a obter provimento o primeiro recurso de constitucionalidade, do referido acórdão do Tribunal da Relação, ou por se ter de considerar assente que o recorrente desistiu do recurso desse des­pacho, caso o recurso de constitucionalidade não venha a obter provimento) ” (fls. 1434). O recorrente apresentou alegações, no termo das quais formulou as seguintes conclusões: “ A. Vem o presente do recurso interposto, a fls. 1369 e seguintes dos autos, contra o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de Fevereiro de 2004, pelo qual o recorrente pede seja declarada: a. a inconstitucionalidade da norma prevista no n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal, por a mesma violar o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva e o direito ao recurso, consagrados nos artigos 20.° e 32.°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, na interpretação, acolhida no douto acórdão recorrido, segundo a qual faz equivaler a omissão da indicação do interesse em manter o recurso retido nas conclusões do acór­dão final, à desistência do mesmo; b. a inconstitucionalidade da norma prevista no n.º 4 do artigo 690.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4.° do Código de Processo Penal, por violar o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva e o direito ao recurso, consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.° e no n.º 1 do artigo 32.° da Constituição da República Portuguesa, na interpretação, dela acolhida no acórdão recorrido, no sentido de excluir‑se a sua aplicação perante o n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal, por entender tam­bém que esta opera automaticamente a desistência do recurso retido, mesmo sem prévia notificação ao recorrente para que este possa suprir essa eventual deficiência ou prestar esclarecimentos quanto às suas conclusões. Já que, B. O recorrente, quando elaborou as conclusões das motivações do recurso da decisão final, por lapso – apesar de entender que a tal não é, como decorrerá do em seguida alegado, obrigado –, não incluiu a indicação prevista no n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal, ou seja, não manifestou expressamente o interesse na manutenção da apreciação do recurso interposto do despacho que não admitiu a presença e a participação do arguido e do seu advogado nas diligências instrutórias, recurso interposto a fls. 242 e que ficou retido por ser admitido com subida diferida. Ora, C. E em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a questão objecto do recurso retido mencionado – recurso contra o despacho que não admitiu a pre­sença e a participação do arguido e do seu advogado nas diligências instrutórias –, como decorre notório da sua natureza, não se encontra prejudicada, nem a sua apreciação, em sede de recurso, resulta inútil ou supervenientemente inútil em relação ao momento em que a mesma foi suscitada, pelo que, desta forma e a todos os níveis, seria de entender que o recorrente nunca prescindiria da sua apreciação, e que manteria o interesse no julgamento do recurso que havia interposto. No entanto, D. Assim não foi entendido pelos Venerandos Senhores Juízes Desem­bargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, que, no seu acórdão (agora recorrido), entenderam que, sem aquela manifestação expressa de vontade, o recurso retido não deveria ser apreciado, não se podendo, o recorrente, confor­mar, salvo o devido respeito, com a posição adoptada e agora recorrida, por entender, logo à partida, não ser obrigado a proceder a tal indicação. Pois que, E. Em primeiro lugar, porque os recursos são interpostos por meio de requerimento dirigido ao tribunal que preferiu a decisão recorrida, ao qual são juntas as motivações de recurso e respectivas conclusões (cf. artigos 411.° e 412.° do Código de Processo Penal). Após a recepção do recurso, o mesmo é ou não admitido a apreciação, e sendo‑o, ao mesmo são fixados os efeitos e o regime de subida. A final, o recurso é julgado. Não vem indicado na lei, a pro­pósito da tramitação processual do julgamento do recurso, a necessidade de o recorrente ter que manifestar a intenção em ver o recurso por si interposto apreciado. F. Em segundo lugar, o recorrente entende não ter que proceder à indi­cação mencionada no n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal, sob pena de tal omissão ser entendida automaticamente como desistência, por­quanto a desistência dos recursos interpostos não é operada pela omissão desta ou daquela indicação posterior à sua interposição, mas pela declaração expressa do recorrente em tal sentido, por meio de requerimento (cf. artigo 415.° do Código de Processo Penal). Se o legislador tivesse querido fazer equi­valer a omissão do dever previsto na norma contida no n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal à pura e simples e automática desistência do recurso retido, teria expressamente consagrado tal hipótese entre as causas de desistên­cia ou deserção dos recursos, o que não fez. G. Em terceiro lugar, mantém o recorrente o entendimento já por si expresso, porque a norma do n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal refere‑se, efectivamente e literalmente, apenas aos casos em que há mais do que um recurso retido (por isso, a lei refere sempre o plural: «recursos retidos» e «quais»), entendendo o recorrente que, estando perante apenas um recuso retido, nenhuma intenção ou manutenção de interesse teria que demonstrar. H. Por último, e em quarto lugar, relevará ainda, para fortalecer o entendimento subscrito pelo agora recorrente, que a norma agora sob aprecia­ção – n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal – não faz cominar em desistência a omissão da indicação a que alude. Aliás, naquela norma, não se prevêem os efeitos decorrentes da omissão de indicação de manutenção do interesse nos recursos retidos, pelo que, a entender‑se daí advir algum vício, o mesmo sempre será o da mera irregularidade (cf. n.º 2 do artigo 118.° do Código de Processo Penal), cuja reparação deverá ser ordenada (cf. n.º 2 do artigo 123.° do Código de Processo Penal). E neste (último) sentido chega‑se à questão suscitada em b. precedente, entendendo o recorrente, em face de tudo o que se deixou anteriormente dito, que, maxime , sempre deveria ter sido convidado a aperfeiçoar e a esclarecer se mantinha ou não interesse no recurso retido, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 690.° do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi artigo 4.° do Código de Processo Penal. J. Isto, primeiro, porque esse interesse no recurso era (como é) por demais evidente, não só pelos motivos que já aqui se deixaram consignados, como por causa da intrínseca relação entre os motivos (motivação) de um e de outro recurso; K. Depois, porque a lei não faz equivaler, de modo algum e em lugar algum, a omissão de tal indicação à desistência do recurso retido; L. E depois, ainda, porque se interpretada nesse sentido – de que a omissão da especificação dos recursos retidos em que se mantém interesse equivale e tem como consequência automática a desistência dos mesmos, inde­pendentemente do prévio convite ao recorrente para esclarecer se era esse o significado que pretendia com tal omissão –, a norma citada do n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal é inconstitucional nos termos e na inter­pretação acima mencionados (em a. precedente), o que se pede a V. Ex.ªs se dignem declarar. M. Com efeito, subscrevendo, salvo o devido respeito, o entendimento manifestado pelo agora recorrente – de que não só não está obrigado a proceder à indicação estabelecida no n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal, como ( maxime ), devendo proceder a tal indicação quando formula as suas con­clusões nas motivações de recurso da decisão final, se a omitir, sempre deverá o tribunal convidar o recorrente a esclarecer o significado de uma tal omissão (cf. n.º 4 do artigo 690.° do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi artigo 4.° do Código de Processo Penal) – indica‑se, desde logo, o douto Acór­dão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Outubro de 2002, relativo ao processo n.º 6826/02, no qual se entende que, « simplesmente, tendo‑se na devida atenção o enquadramento das disposições em causa (n.º 5) na econo­mia do próprio preceito (artigo 412.° do CPP) e no próprio contexto jurí­dico‑formal das conclusões no seu processamento, formulação, insuficiências, deficiências e seus reflexos, equacionando‑se e potenciando‑se a interpretação que tem vindo ultimamente [a ser] sufragada em relação ao n.º 2 do referido artigo, com o arredar da rejeição liminar do recurso sem o accionar prévio da possi­bilidade de uma correcção, aditamento ou esclarecimento, tem‑se por mais ajustado, correcto e conforme, aliás no quadro do próprio artigo 412.° e da economia de tal preceito no que respeita às conclusões, sua formulação, defi­ciências e consequentes reflexos (...) que deveria antes ter mandado notifi­car o recorrente, nos termos do artigo 690.º do CPC, ex vi artigo 4.° do CPP, para dar cumprimento ao artigo 412.°, n.º 5, do mesmo CPP, e assim esclare­cer ou confirmar a sua posição ante tal recurso, consequentemente não deci­dindo logo pelo não conhecimento do mesmo como apressadamente o fez. Posicio­namento e entendimento este que se perfila de todo em todo defensável e justi­ficável pelas razões que têm vindo a ser adiantadas pelo Tribunal Cons­titucio­nal (Acórdão n.º 417/99, Diário da República , de 13 de Março de 2000) em situações paralelas que contendem com o direito ao recurso e o acesso à jus­tiça face a limitações que formal e inquestionavelmente se projectariam e se representariam como claramente desproporcionadas, afectando consequente­mente o exercício de tais direitos e pondo em crise as próprias garantias de defesa dos arguidos, se não fosse permitido o sanar de tais deficiências ». N. Desta forma, e em face do acima alegado, temos que o Tribunal da Relação de Coimbra, no douto acórdão agora recorrido, omitiu o dever de con­vite ao aperfeiçoamento ao recorrente, fazendo equivaler como «desistência» uma omissão por parte do recorrente. O. Com esta actuação e interpretação – das normas contidas no n.º 5 do artigo 412.° do Código de Processo Penal e no n.º 4 do artigo 690.° do Código de Processo Civil, aqui (necessariamente) aplicável por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal –, ao recorrente está a ver vedada a apre­ciação do recurso por si interposto e retido, estando, consequentemente, a ser violados os direitos ao acesso ao direito, aos tribunais e a uma tutela juris­dicio­nal efectiva e o direito ao recurso, como previstos nos artigos 20.° e 32.° da Constituição da República Portuguesa, pelo que a interpretação mencionada (e recorrida) é inconstitucional face à Lei Fundamental, o que se pede seja decla­rado.” O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional apresentou contra‑alegações, concluindo do modo seguinte: “1 – É inconstitucional, por violação do princípio das garantias de defesa, a interpretação normativa do artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, segundo a qual (ao contrário do que ocorre no processo civil) é irreme­diavelmente preclusiva a omissão de especificação dos recursos retidos que conservam interesse para o recorrente, conduzindo a omissão de referência aos mesmos (apesar de oportunamente interpostos e motivados), mesmo nos casos em que o tribunal ad quem se apercebeu da sua existência, à respectiva desis­tência, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade processual para suprir o vício ou deficiência formal que cometeu. 2 – Termos em que deverá proceder o presente recurso.” Não tendo logrado vencimento o projecto de acórdão inicialmente apresentado, operou‑se mudança do relator. Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Como se relatou, o primitivo Relator, no despacho que determinou a apre­sentação de alegações de recurso, limitou o âmbito deste ao recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de Fevereiro de 2004, advertindo o recorrente da eventualidade de não se tomar conhecimento dos recursos interpostos quer do acórdão final do tribunal de 1.ª instância (tendo por objecto determinada interpretação dos artigos 362.º, 363.º e 364.º, n.ºs 1 e 3, do CPP), quer do despacho do tribunal da primeira instância que não admitiu a presença do arguido e defensor nas diligências instrutórias (tendo por objecto determinada interpretação do artigo 289.º, n.ºs 1 e 2, do CPP). Nas alegações apresentadas, o recorrente só alude à questão de inconstitucionali­dade suscitada a propósito do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 4 de Fevereiro de 2004, devendo considerar‑se abandonadas as res­tantes questões. Assim, constitui objecto do presente recurso a questão da inconstitucionali­dade – face ao direito de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e face ao direito ao recurso em processo criminal, consagrados, respectivamente, nos artigos 20.º e 32.º, n.º 1, da CRP – da interpretação normativa que faz equivaler a omissão da indicação do interesse em manter o recurso retido, nas conclusões da motivação do recurso que determina a subida desse recurso, à desistência do mesmo, sem que previamente o recorrente seja convidado a suprir essa eventual deficiência, interpretação que o recorrente reporta quer ao artigo 412.º, n.º 5, do CPP, quer à exclusão da aplicação do artigo 690.º, n.º 4, do CPC, conjugado com o artigo 4.º do CPP. 2.2. No Acórdão n.º 174/2006 , o Tribunal Constitucional teve ocasião de referen­ciar a origem e justificação da norma legal ora em causa. Como aí se assinalou, nem o Código de Processo Penal de 1929, nem o de 1987, na sua versão originá­ria, continham dis­posição equivalente à do actual n.º 5 do artigo 412.º. Ela foi introdu­zida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, representando reconhecidamente uma importação (incompleta, como a seguir se verá) da inovação operada, pela reforma do processo civil de 1995/1996 (Decretos‑Leis n.ºs 329‑A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setem­bro), com a redacção dada ao artigo 748.º do CPC (inserido na Subsecção dedicada ao Agravo interposto na 1.ª instância , e cujo regime o artigo 761.º, n.º 2, tornou extensivo ao agravo interposto na 2.ª instância), que passou a ter o seguinte teor (redacção de 1996, indicando‑se entre parênteses rectos a versão de 1995): “1 – Ao apresentar [apresentarem] as alegações no recurso que motiva a subida dos agravos retidos, o agravante especificará [as partes especificarão] obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse [para o agra­vante]. 2 – Se omitir [omitirem] a especificação a que alude o número anterior, o relator convidará a parte a apresentá-la [convidá‑las‑á a apresentá‑la], no prazo de cinco dias, sob cominação de, não o fazendo, se entender que desiste dos agravos retidos [que deles desistem].” Como se lê no relatório do Decreto‑Lei n.º 329‑A/95, com o estabelecimento destas regras visou‑se – na sequência da eliminação da possibilidade de a alegação do agravo ser apenas apresentada na altura em que o agravo retido devesse subir –, “ no que se refere aos agravos retidos que apenas sobem com um recurso dominante ”, impor, “ com base no princí­pio da cooperação, um ónus para o recorrente, que deverá obrigatoriamente especificar nas alegações do recurso que motiva a subida dos agravos retidos quais os que, para si, conser­vam interesse, evitando que o tribunal superior acabe por ter de se pronunciar sobre ques­tões ultrapassadas, para além de se correr o risco, em processos extensos e complexos, de «escapar» a apreciação de algum recurso não precludido. Na verdade, ninguém melhor que o recorrente estará em condições de ajuizar quais os recursos que efectivamente interpôs e qual a utilidade na sua apreciação final ”. Por seu turno, como refere Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego ( Comentários ao Código de Processo Civil , vol. I, 2.ª edição, Coimbra, 2004, p. 636), “ o n.º 2 procura atenuar – em termos de funcionamento de um prin­cípio geral de proporcionalidade e adequação – o efeito cominatório e preclusivo associado ao incumprimento do ónus previsto no n.º 1: assim, se o recorrente omitir a especificação aí prevista, deverá o relator convidá‑lo a apresentá‑la, em prazo curso (5 dias), sob pena de se entender que desiste dos agravos retidos ”. Não interessando agora tratar da questão de saber se este ónus é extensível (e em que termos) aos recorridos no recurso que determina a subida dos agravos retidos por eles interpostos, como sucedia no caso sobre que versou o Acórdão n.º 174/2006, mas não ocorre no presente caso, importa, porém, salientar que não foi integral o acolhimento, na reforma processual penal de 1998, através da inserção do novo n.º 5 do artigo 412.º do CPP, do regime introduzido na reforma processual civil de 1995/1996, pois daquele preceito não consta for­mulação correspondente à do n.º 2 do artigo 748.º do CPC, isto é, nem se prevê expressa­mente o dever de o relator, no caso de não especificação espontânea pelo recorrente dos recursos em cujo conhecimento mantém interesse, formular convite para suprimento dessa falta de especificação, nem se comina explicitamente a consequência do incumprimento do ónus em causa. No entanto, tem sido doutrinal e jurisprudencialmente sustentado que também em processo penal se impõe o convite prévio ao suprimento da falta de indicação, pelo recor­rente do recurso dominante, dos recursos retidos em que mantém interesse. Assim, Fernando Amâncio Ferreira ( Manual dos Recursos em Processo Civil , 6.ª edição, Coimbra, 2005, p. 327, nota 655) entende que todo o regime do artigo 748.º do CPC vale em processo penal: “ quanto à obrigação de especificação dos recursos retidos que mantêm interesse, por aplica­ção directa do n.º 5 do artigo 412.º do CPP; e quanto à san­ção pelo incumprimento da refe­rida obrigação, após convite prévio , por aplicação analógica do n.º 2 do artigo 748.º do CPC ” (sublinhado acrescentado). E Simas Santos e Leal‑Henriques ( Recursos em Pro­cesso Penal , 5.ª edição, Lisboa, 2002, p. 99 e nota 116, e Código de Processo Penal Anotado , II vol., 2.ª edição, reimpressão, Lisboa, 2004, p. 802), após assinalarem que a exigência do n.º 5 do artigo 412.º do CPP “ visa permitir ao tribunal superior o saneamento dos vários recur­sos a apreciar, v. g. no caso de processos volumosos e recheados de impugnações interlocu­tórias, que entretanto foram perdendo relevância com o desenvolvimento processual ”, ano­tam que “ o Acórdão do STJ, de 24 de Outubro de 2001, proc. n.º 2380/01‑3.ª, decidiu que o incumprimento do prescrito neste n.º 5 não deve conduzir à imediata rejeição dos recursos retidos, devendo previamente convidar‑se o recorrente a especificar quais deles devem ser objecto de reexame, isto por se justificar a mesma solução que vem sendo adoptada para a falta ou imperfeita especificação dos ónus a que se referem os n.ºs 2 e 3 do preceito ”. Neste último sentido se insere o acórdão do STJ de 16 de Março de 2005, Proc. n.º 2031/04, assim sumariado (cf. “Sumários de Acórdãos”, em www.stj.pt): “ II – Tem‑se por inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo e do próprio direito ao recurso (artigos 32.º, n.º 1, e 20.º, n.º 4, da CRP), a interpretação do artigo 412.º, n.º 5, do CPP segundo a qual a omissão de especificação dos recursos retidos que mantêm interesse implica a desistência desses mesmos recursos, sem que previamente se conceda ao recorrente a possibilidade de colmatá‑la ” (sublinhados acrescentados). 2.3. Também o Tribunal Constitucional já foi chamado a apreciar a constitucionali­dade do n.º 5 do artigo 412.º do CPP, embora relativamente a dimensões nor­mativas distintas da (ou não inteiramente coincidentes com a) que está em causa no presente recurso. Fê‑lo, primeiro, no Acórdão n.º 191/2003 ( Acórdãos do Tribunal Constitucio­nal , 55.º vol., p. 809), que “ julg[ou] inconstitucional, por violação das disposições conjuga­das do artigo 32.º, n.º 1, e do artigo 20.º, n.º 4, parte final, da Constituição, o artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que é insuficiente para cumprir o ónus de especificação ali con­signado a referência a « todos » os recursos, nas conclusões da motivação, sempre que no texto desta tenha sido feita a sua identificação individualizada e seriada ”. Neste Acórdão, o Tribunal Constitucional entendeu maioritariamente não conhecer autonomamente, por consi­derar não suscitada, a questão da inconstitucionalidade da norma em causa interpretada no sentido de atribuir efeito irremedia­velmente preclusivo ao incum­primento ou deficiente cum­primento do aludido ónus, sem que ao recorrente fosse facultada oportunidade processual de suprir o vício detectado, regis­tando‑se que quer o representante do Ministério Público neste Tribunal, quer o Juiz Conselheiro que votou pelo conhecimento dessa dimen­são normativa se manifesta­ram no sentido de que a reputariam inconstitucional. Fê‑lo, depois, no Acórdão n.º 724/2004 ( Acórdãos do Tribunal Constitucional , 60.º vol., p. 803), que julgou incons­titucio­nal, com o mesmo fundamento, o mesmo preceito, “ interpretado no sentido de que a exigên­cia da especificação dos recursos retidos em que o recorrente mantém interesse, constante do preceito, também é obrigatório, sob pena de pre­clusão do seu conhecimento, nos casos em que o despacho de admissão do recurso interlo­cutório é proferido depois da própria apre­sentação da motivação do recurso interposto da decisão final do processo ”, e no Acórdão n.º 381/2006 ( Diário da República , II Série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2006, p. 15 158), que j ulgou inconstitucional, por violação das dis­posições conjugadas dos artigos. 32.º, n.º 1, e 20.º, n.º 4, parte final, da CRP, o n.º 5 do artigo 412.º do CPP, quer “ interpretado no sentido de que a exigência da especificação dos recursos retidos em que o recorrente mantém interesse, constante do preceito, também é obrigatória, sob pena de preclusão do seu conhecimento, nos casos em que o despacho de admissão do recurso interlocutório é proferido depois da própria apresentação da motivação do recurso interposto da decisão final do processo ”, quer “ na interpretação que permita ao tribunal ad quem , considerando não ser suficiente para o cumprimento do ónus previsto nesse preceito a referência nas conclusões ao recurso interlocutório retido e a que o mesmo subirá a final, a liminar rejeição desse recurso, entretanto já admitido, sem que seja formulado ao recorrente um convite para explicitar se mantém interesse no seu conhecimento ”. Fê‑lo, por último, no Acórdão n.º 476/2006 (proferido na sequência do deferi­mento, pelo citado Acórdão n.º 174/2006, de reclamação contra não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional), que não julgou inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 5, do CPP, quando interpretada no sentido de que “ o recorrido está obrigado a manifestar nos autos em que recursos retidos está interessado, não se tendo os mesmos tornado inúteis, quando a matéria questionada no recurso interlocutório, não obstante tal impugnação, é uti­lizada para fundamentar alteração na matéria de facto ”. Tendo sido esta última a formulação utilizada pelo recorrente no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitu­cional, no referido Acórdão n.º 476/2006 entendeu‑se (cf. n.º 2), face à proibição da amplia­ção ou modificação, em sede de alegações, do objecto do recurso definido nesse requeri­mento, não ser possível considerar, “ por implicarem dimensões do n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal que não foram impugnadas pelo recorrente quando o recurso foi interposto (…) nem o aditamento que, na conclusão 2.ª das mesmas alegações, acrescenta a necessidade do convite para que o mesmo indique se mantém interesse nos recursos retidos ”. Isto é: foi expressamente excluída do âmbito do recurso sobre que recaiu esse acórdão a dimensão normativa especificamente ligada à necessidade (ou dispensabilidade) de convite para explicitação da manutenção do interesse no conhecimento dos recursos retidos. 2.4. Embora, como se viu, a específica questão de inconstitucionalidade que constitui objecto do presente recurso não tenha ainda sido objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, é, porém, vasta a sua jurisprudência relativamente a situações em que o não cumprimento, ou o cumprimento defeituoso, de certos ónus processuais pelo arguido é sus­ceptível de implicar a perda definitiva de direitos ou a preclusão irremediável de faculdades processuais, questionando‑se se, nesses casos, não se imporá a prévia formulação de convite ao arguido para suprimento da deficiência. O Tribunal tem entendido que, em geral, e tendo por parâmetro o direito a um processo equitativo , “não beneficia de tutela constitucional um genérico, irrestrito e ilimitado « direito » das partes à obtenção de um sistemático convite ao aperfeiçoamento de todas e quaisquer deficiências dos actos por elas praticados em juízo”, sendo certo que “o convite – que não tem que ser sucessivamente renovado ou reiterado – só tem sentido e justificação quando as deficiências notadas forem estritamente «formais» ou de natureza secundária” e que “não será constitucionalmente exigível nos casos em que a deficiência formal se deva a um « erro manifestamente indesculpável do recorrente »” ( Carlos Lopes do Rego, “O direito de acesso aos tribunais na jurisprudência recente do Tribunal Constitucional”, em Estudos em Memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida , Coimbra, 2007, pp. 846‑847). Especificamente quanto ao processo criminal, em que é convocável o parâme­tro constitucional do princípio das garantias de defesa, incluindo expressamente o direito ao recurso, tem‑se considerado ser lícito ao legislador, na sua regu­lamentação, impor determina­dos ónus aos diversos intervenientes processuais. Mister é, no entanto, que, ao fazê‑lo, o legislador respeite o princípio da proporcionalidade. E o juízo de proporcionalidade a emitir neste domínio tem, assim, de tomar em conta três vectores essenciais: (i) a justificação da exigência processual em causa; (ii) a maior ou menor onerosidade na sua satisfação por parte do interessado; e (iii) a gravidade das con­sequências ligadas ao incumprimento do ónus. Na presente situação, p arece incontroverso que a imposição do ónus em causa é apropriada a propor­cionar uma maior eficiência do sistema jurisdicional, poupando os tribu­nais de recurso ao dispêndio de tempo quer com o conhecimento de recursos que se teriam tornado inúteis para o respectivo recorrente, quer com a busca, em processos por vezes muito volumosos, de recur­sos interlocutórios admitidos com subida diferida. Por outro lado, como se refere nas contra‑alegações do Ministério Público, “o cumprimento adequado de tal ónus – expresso num justificado dever de cooperação com o tribunal por parte do recorrente – não implica um sacrifício desproporcionado para o arguido/recorrente, não constituindo qualquer dificuldade substancial a feitura de tal especificação nas conclusões da motivação do recurso dominante”. Já, porém, surge como desproporcionada, como se assinala nessa con­tra‑alegação, “a atribuição de eficácia irremediavelmente preclusiva à omissão de especifica­ção, ditando a automática preclusão dos recursos interlocutórios que devessem subir com a decisão final, sem que o Tribunal – que se apercebe da sua existência nos autos – deva convi­dar a parte a cumprir adequadamente o ónus em causa, suprindo a omissão das conclusões do recurso principal”. Na verdade, relativamente a esse recurso interlocutório, o arguido já cum­priu o ónus, principal e substancial, de manifestar a sua vontade de impugnar a decisão nele atacada e de expor as razões da sua discordância, ao apresentar o respectivo requerimento de interposição de recurso, acompanhado da correspondente motivação. A omissão da menção, nas conclusões da motivação do recurso dominante, da manutenção do interesse no conheci­mento do recurso retido – menção que constitui um ónus formal ou secundário –, pode bem dever‑se a um mero lapso do recorrente, sendo manifestamente excessivo fazer corresponder a esse silêncio uma manifestação de vontade de desistir de tal recurso, sem que o tribunal (den­tro do mesmo espírito de colaboração que, como se viu, justificou a inserção da norma do n.º 5 do artigo 412.º do CPP) procure previamente esclarecer qual a real intenção do interessado. Tanto mais que, nos termos do artigo 415.º do CPP, se exige que a desistência do recuso (apenas admissível até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame prelimi­nar) seja formalizada através da apresentação de um requerimento ou por termo no processo. O entendimento de que, nessas situações, se justifica a formulação de convite, antes de se considerar irremediavelmente afastado o conhecimento do recurso retido, tal como sucede em processo civil, é, aliás, o que melhor se coaduna com a ponderação entre o inte­resse na celeridade própria do processo penal e o asseguramento das garantias de defesa e do direito de recurso, que o Tribunal Constitucional tem feito quando decidiu: julgar inconstitucional a norma segundo a qual deve ser liminarmente rejei­tado o recurso do arguido cuja motivação não contenha conclusões, sem previamente se lhe facultar o suprimento dessa omissão (Acórdãos n.ºs 323/2003 e 428/2003); declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma segundo a qual a falta de concisão das conclusões da motivação leva à imediata rejeição do recurso sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência (Acórdão n.º 337/2000); declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma segundo a qual o deficiente cumprimento dos ónus previstos no n.º 2 do artigo 412.º do CPP tem por efeito a imediata rejeição do recurso, sem que ao recorrente seja facultada oportunidade pro­cessual de suprir o vício detectado (Acórdão n.º 320/2002); julgar inconstitucionais as normas segundo as quais a falta ou deficiência de indicação, nas conclusões da motivação de recurso em que se impugne a decisão da matéria de facto, de todas ou de algumas das menções referidas nas alíneas a) , b) e c) do n.º 3 do artigo 412.º do CPP, designadamente pela forma prevista no subsequente n.º 4, tem como efeito o não conhecimento dessa matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência (Acórdãos n.ºs 529/2003, 140/2004, 322/2004, 405/2004. 488/2004 e 357/2006); declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante dos artigos 59.º, n.º 3, e 63.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na interpretação segundo a qual a falta de formulação de conclusões na motivação de impugnação da decisão administrativa que aplicou uma coima implica a rejeição do recurso, sem que o recorrente seja previamente convidado a efectuar tal formulação (Acórdão n.º 265/2001). Como se salientou neste último Acórdão, a concordância prática entre o valor da celeridade, co‑natural ao processo penal, e a plenitude das garantias de defesa é possível (e exigida pelo artigo 18.º, n.º 2, da CRP), com a formulação de convite para, em prazo curto, ser suprida a deficiência, “sem necessidade de se chegar ao extremo de fulminar desde logo o recurso, em desproporcionada homenagem ao valor celeridade, promovido, assim, à custa das garantias de defesa do arguido”. No presente caso – em que acresce que o tribunal de recurso se apercebeu da existência do recurso retido e em que não era patente a perda de interesse no seu conheci­mento –, também surge como desrazoável sobrevalorização das preocupações de celeridade do processo penal, em detrimento das garantias de defesa e do direito de recurso, o entendi­mento de que não era possível ou devida a formulação de convite, aplicando‑se o prazo de 5 dias previsto no n.º 2 do artigo 748.º do CPC, para o recorrente esclarecer se mantinha, ou não, interesse naquele recurso. 3. Decisão Em face do exposto, acorda‑se em: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpre­tado no sentido de que a omissão da indicação, pelo arguido recorrente, nas conclusões da motivação do recurso que determina a subida de recurso retido, de que mantém interesse no conhecimento deste recurso, equivale à desistência do mesmo, sem que previamente seja con­vidado a suprir essa eventual deficiência; e, consequentemente, Conceder provimento ao recurso, determinando‑se a reformulação da deci­são recorrida em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 23 de Março de 2007. Mário José de Araújo Torres ( Relator ) Benjamim Silva Rodrigues Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto ( Vencido, nos termos da declaração de voto que junto ) Rui Manuel Moura Ramos Declaração de voto Votei vencido em conformidade com o projecto de acórdão que, enquanto relator, apresentei, e no qual se propunha a seguinte fundamentação da decisão de não inconstitucionalidade da norma do artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, conjugado com o artigo 690.º, n.º 4, do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal), interpretados no sentido de atribuir efeito irremediavelmente preclusivo à omissão de especificação, nas alegações e nas conclusões, de quais os recursos retidos em que o recorrente conserva interesse em agir , sem que o tribunal deva previamente convidar o recorrente a suprir tal omissão: “(…) A questão a apreciar traduz-se em saber se é ou não constitucionalmente exigido que seja proferido despacho de aperfeiçoamento, a convidar o recorrente a especificar os recursos em que conserva o interesse em agir, facultando-lhe, deste modo, oportunidade processual para suprir a omissão da indicação exigida pelo artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal. No recente Acórdão n.º 476/2006, ainda inédito, este Tribunal pronunciou-se, num caso em que estava em causa semelhante dimensão interpretativa do preceito do artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal – ainda que a imposição do ónus de especificação fosse no caso ao arguido que era recorrido no recurso dominante e não ao recorrente neste último recurso, como no caso dos autos. E concluiu-se nesse aresto pela não inconstitucionalidade da norma constante do referido n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal. Disse-se na respectiva fundamentação: “(…) 4. A norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada é a constante do nº 5 do artigo 412º do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redacção: Artigo 412.º ( Motivação do recurso e conclusões ) [...] [...] [...] [...] Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse. Do acórdão 174/2006 consta a história deste n.º 5, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, bem como a referência à questão (de direito ordinário) de saber se deve ou não considerar-se abrangido no seu regime o recorrido no recurso que determina a subida dos recursos retidos, relativamente aos quais ele ocupa a posição de recorrente. 5. Como também se dá nota no acórdão n.º 174/2006, o Tribunal Constitucional já se pronunciou por diversas vezes sobre o n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal. Sempre estiveram, no entanto, em causa interpretações diferentes da que agora releva, aplicadas em outros tantos casos concretos. E o Tribunal sempre observou que a razão de ser do preceito é, por um lado, evitar que o tribunal superior tenha de julgar recursos que vieram a revelar-se inúteis, deixando ao critério do recorrente (em recursos retidos) a avaliação do interesse que neles mantenha e, por outro, minimizar o risco de esquecimento , pelo tribunal, de recursos anteriormente interpostos, apelando para o efeito à cooperação que é exigível aos diversos intervenientes processuais. Assim, no seu acórdão n.º 191/2003 (Diário da República, II série, de 28 de Maio de 2003), o Tribunal Constitucional decidiu “julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas do artigo 32.º, nº 1, e do artigo 20.º, n.º 4, parte final, da Constituição, o artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que é insuficiente para cumprir o ónus de especificação ali consignado a referência a ‘todos’ os recursos, nas conclusões da motivação, sempre que no texto desta tenha sido feita a sua identificação individualizada e seriada”. O Tribunal Constitucional considerou, então, que “tendo em conta a identidade e unicidade da peça processual em causa – a motivação do recurso” e constando dessa mesma peça (no texto) a especificação dos recursos retidos e a indicação (nas conclusões) de que o recorrente mantinha interesse em todos eles, era excessivo impor, como condição do julgamento dos recursos retidos, a "repetição de identificação individualizada dos recursos retidos” nas conclusões. No acórdão 724/2004 (Diário da República, II série, de 4 de Fevereiro de 2005), o Tribunal Constitucional decidiu “Julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 32.º, n.º 1, e 20.º, n.º 4, parte final, da Constituição, o artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que a exigência da especificação dos recursos retidos em que o recorrente mantém interesse, constante do preceito, também é obrigatória, sob pena de preclusão do seu conhecimento, nos casos em que o despacho de admissão do recurso interlocutório é proferido depois da própria apresentação da motivação do recurso interposto da decisão final do processo” , nomeadamente por entender inaceitável “transferir totalmente e apenas para o arguido os efeitos decorrentes do incumprimento de um ónus cuja conformação legislativa assenta em razões de cooperação e colaboração entre o recorrente e o julgador numa situação em que o cumprimento apenas poderia ser perspectivado sobre uma admissão hipotética do recurso interposto, por o tribunal não ter cumprido o seu dever de emitir pronúncia sobre requerimento anterior do arguido através do qual interpôs o recurso dito retido (…)”. E, recentemente, no acórdão n.º 381/2006, ainda inédito, o Tribunal, por um lado, reiterou o julgamento de inconstitucionalidade constante do citado acórdão nº 724/2004 e, por outro, fazendo apelo à semelhança ao que o Tribunal repetidamente decidira “sobre uma questão paralela, referida aos ónus constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, tendo concluído no sentido da inconstitucionalidade destes preceitos quando interpretados no sentido de que a mera falta de indicação, nas próprias conclusões da motivação, de qualquer das menções aí contidas tem como efeito imediato o não conhecimento, nessa parte, do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada oportunidade de suprir tal deficiência (cfr., entre muitos outros no mesmo sentido, os Acórdãos n.ºs 288/00, 388/01, 401/2001, 320/2002, 529/2003, 322/2004 ou 405/2004, todos disponíveis na página Internet deste Tribunal”, afirmou: “A fundamentação que conduziu a esta jurisprudência é inteiramente transponível para os presentes autos. Com efeito, sendo certo, por um lado, que o cumprimento adequado do ónus a que se refere o artigo 412.º, n.º 5, do CPP, não pressupõe – numa interpretação funcionalmente adequada, para utilizarmos as palavras do acórdão n.º 191/2003, já citado – o uso de qualquer fórmula sacramental e, por outro, que na conclusão 11.ª os recorrentes mencionam a existência de dois recursos interlocutórios retidos, versando sobre a matéria da prescrição, referindo que os mesmos deveriam ‘subir a final’, se, ainda assim, alguma dúvida persistia no espírito do tribunal sobre se os recorrentes mantinham ou não o interesse na sua apreciação, deveria efectivamente ter procedido a um convite para o seu esclarecimento, sob pena de, não o tendo feito, decidir com base numa interpretação normativa do n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal que é incompatível com as disposições conjugadas dos artigos 32.º, n.º 1, e 20.º, n.º 4, parte final, da Constituição da República Portuguesa.” Assim, julgou “inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 32.º, n.º 1, e 20.º, n.º 4, parte final, da Constituição da República Portuguesa, o n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, na interpretação que permita ao tribunal ad quem , considerando não ser suficiente para o cumprimento do ónus previsto nesse preceito a referência nas conclusões ao recurso interlocutório retido e a que o mesmo subirá a final, a liminar rejeição desse recurso, entretanto já admitido, sem que seja formulado ao recorrente um convite para explicar se mantém interesse no seu conhecimento” . 6. A norma em apreciação no presente recurso é, portanto, diferente das que foram consideradas nos referidos acórdãos. Não deixa, todavia, de respeitar a uma mesma questão substancial e que, no fundo, se prende, por um lado, com a liberdade de conformação do legislador na definição das regras de processo penal, e, por outro, com os limites que a tutela constitucional do direito ao recurso constante do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição impõe a essa liberdade, nomeadamente vista do ângulo do princípio da proporcionalidade. Como se sabe, e se dá nota nos acórdãos anteriormente citados, o Tribunal Constitucional tem afirmado repetidamente que não é legítimo ao legislador, ao definir aquelas regras, impor ónus de tal forma excessivos ou desproporcionados que venham a traduzir-se numa lesão constitucionalmente inaceitável do direito ao recurso. Isto se disse também, por exemplo, no seu acórdão n.º 260/2002 (Diário da República, II série, de 24 de Julho de 2002): “6. O Tribunal Constitucional já por diversas vezes afirmou que se integra na liberdade de conformação do legislador ordinário a definição das regras relativas ao processamento dos recursos. Assim, por exemplo, no seu acórdão n.º 299/93 ( Acórdãos do Tribunal Constitucional , 24.º vol., p. 699 e segs.), citado em vários acórdãos posteriores, o Tribunal Constitucional observou que “ (...) o legislador tem ampla liberdade de conformação no estabelecimento das regras sobre recursos em cada ramo processual (...)”; necessário é que essas regras não signifiquem a imposição de ónus de tal forma injustificados ou desproporcionados acabem por importar lesão da garantia de acesso à justiça e aos tribunais ou, mais especificamente, no que toca ao processo penal, das garantias de defesa e de recurso afirmadas no citado n.º 1 do artigo 32.º. (…) 8. No que respeita ao formalismo dos recursos em processo penal, relativamente ao qual há que contar com o referido artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, o Tribunal Constitucional, recorrendo igualmente ao crivo da proporcionalidade, na sequência de julgamentos de inconstitucionalidade formulados em três casos concretos (acórdãos n.ºs 43/99, 417/99, publicados no Diário da República , II série, respectivamente, de 26 de Março de 1999, de 13 de Março de 2000 e 43/00, não publicado), julgou inconstitucional, “com força obrigatória geral (...), por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, (...) a norma constante dos artigos 412.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto), quando interpretados no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação implicar a imediata rejeição do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência.” Como se tinha escrito no citado acórdão n.º 417/99, tais normas impunham “uma limitação desproporcionada das garantias de defesa do arguido em processo penal, restringindo o seu direito ao recurso e, nessa medida, o direito de acesso à justiça”. ” 7. Como se viu, também foi por se entender estarem em causa interpretações do n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal que impunham ao recorrente um ónus desproporcionado – por confronto com as vantagens, também já apontadas, da colaboração do interessado e com a consequência decorrente do seu incumprimento – que o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade nos acórdãos n.ºs 191/2003, 724/2004 3 381/2006. Note-se, aliás, que tal desproporcionalidade – e agora deixa-se de lado a hipótese contemplada no acórdão n.º 724/2004, pois no caso de que nos ocupamos, o recurso retido tinha sido oportunamente admitido – assentou decisivamente na circunstância de na mesma peça processual de que constam as conclusões de recurso, local onde o n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal determina que seja fornecida a indicação, especificadamente, do interesse no julgamento dos recursos retidos, se considerarem suficientemente especificados tais recursos; e julgou-se que tal especificação , porventura não tão perfeita quanto poderia ser, era todavia idónea para alertar o tribunal para que os tinha de julgar – ou por saber exactamente que recursos havia a decidir, ou, pelo menos, por saber que havia recursos a julgar, justificando-se então que convidasse o recorrente a especificá-los. Esta circunstância foi também julgada decisiva quando se apreciaram recursos que, referidos aos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, se julgou ser inconstitucional uma interpretação que considerasse absolutamente impeditiva do julgamento do recurso uma falta das correspondentes indicação nas conclusões do recurso (cfr. os acórdãos atrás citados), pronunciando-se o Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade quando a omissão ocorria também na motivação. Com efeito, no seu acórdão n.º140/2004 ( Diário da República , II série, de 17 de Abril de 2004), foi decidido "não julgar inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.ºs 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal interpretada no sentido de que a falta, na motivação e nas conclusões de recurso em que se impugne a matéria de facto, a especificação nele exigida tem como efeito o não conhecimento desta matéria e a improcedência do recurso, sem que ao recorrente tenha sido dada oportunidade de suprir tais deficiências". Para além disso, nunca se colocou qualquer dúvida quanto ao regime aplicável, nem houve decisões divergentes sobre as implicações do incumprimento do ónus imposto pelo n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, introduzido neste diploma, como se disse, pela Lei n.º 59/98, e inspirado na lei de processo civil. Não se encontra, assim, motivo semelhante ao que se julgou contribuir para o juízo de inconstitucionalidade formulado no citado acórdão n.º 260/2002. (…).” 7. No presente caso, pode remeter-se para a fundamentação deste aresto, concluindo-se que a norma impugnada não viola o direito ao recurso nem as garantias de defesa do arguido (artigos 20.º e 32.º da Constituição). Na verdade, estão em causa, em ambos os casos, recursos de arguidos – naquele caso, recorrido no recurso dominante, e, no caso dos autos, recorrente neste último recurso –, e pode invocar-se mesmo, como desenvolvimento argumentativo, um argumento de maioria de razão: se mesmo ao recorrido no recurso dominante se pode constitucionalmente impor tal ónus de especificação, apesar de a lei processual penal lhe não impor, nem o ónus de responder à motivação apresentada pelo recorrente, nem o ónus de recorrer subordinadamente, utilizando a peça processual correspondente, para indicar que tem interesse no julgamento de um recurso retido que anteriormente interpôs, também se pode exigir o mesmo ao recorrente. Por outro lado, reitere-se que os juízos de inconstitucionalidade proferidos por este Tribunal assentaram de forma decisiva, na circunstância de na mesma peça processual de que constavam as conclusões de recurso se considerarem suficientemente especificados os recursos retidos que mantêm interesse, ou se fazer referência a “todos” os recursos, especificação e menção que se julgou idónea para alertar o tribunal para que os tinha de julgar e de que o recorrente mantinha neles interesse, justificando-se então que, a não se entender assim, se convidasse o recorrente a especificar os recursos em causa. No caso dos autos, diversamente, a percepção de que o recorrente mantém interesse na apreciação e julgamento do recurso interlocutório não resulta (sequer indirectamente ou de forma não clara) da motivação do recurso, antes o recorrente apenas faz referência a um outro recurso interlocutório (ao recurso do despacho que indeferiu o pedido de entrega da transcrição dactilografada das cassetes que registaram a prova produzida em audiência de julgamento), compreendendo-se que o tribunal a quo tenha interpretado a omissão àquele recurso interlocutório (recurso referente ao despacho de indeferimento da participação em diligências) como se dele tivesse desistido o recorrente. Relembre-se, aliás, que o Tribunal Constitucional tem decisivo (por exemplo, no Acórdão n.º 140/2004, disponível no sítio da Internet www.tribunalconstitucional.pt ) que não fere princípios ou regras constitucionais a norma do artigo 412.º, n.ºs 3, alínea b) , e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta, na motivação e nas conclusões de recurso em que se impugne matéria de facto, da especificação nele exigida tem como efeito o não conhecimento desta matéria e a improcedência do recurso, sem que ao recorrente tenha sido dada oportunidade de suprir tais deficiências. Como este Tribunal teve também oportunidade de decidir no Acórdão n.° 259/02 (igualmente disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), não é legítimo inferir dos princípios constitucionais a existência de um direito irrestrito à prolação de despacho de aperfeiçoamento de quaisquer vícios que inquinem quaisquer peças apresentadas em juízo pelas “partes”. O critério que orienta as diversas decisões sobre o deficiente cumprimento de ónus processuais e as circunstâncias em que daí decorre uma obrigação constitucionalmente imposta de notificar os interessados para suprirem tal deficiência reside, portanto, “na natureza do incumprimento: onde a falta seja formal apenas, impõe-se a intervenção correctora. Onde seja substancial já não”. Assim, tal despacho de convite justifica-se quando estiverem em causa meros vícios formais, ligados a exposição ou condensação das pretensões dos litigantes, ou quando a funcionalidade processual das exigências em causa se mostrar preenchida, mas já não quando aquelas se mostrarem inquinadas por vícios substanciais ou por um verdadeiro “défice” da impugnação deduzida pelo interessado. A funcionalidade do ónus de especificação aqui em causa não é, porém, tão-só possibilitar a apreensão pelo tribunal ad quem da existência do (ou dos) recurso(s) interlocutório(s), como parece pressupor o Ministério Público em exercício de funções neste Tribunal, mas também, e sobretudo, a afirmação, perante o tribunal ad quem , da manutenção do interesse do recorrente na apreciação e julgamento desses (ou de alguns desses) recursos, desde logo, devido a todos os actos processuais entretanto praticados (incluindo, eventualmente, o julgamento e a decisão final). Não pode, pois, considerar-se inconstitucional a norma do artigo 412.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, conjugado com artigo 690.º, n.º 4, do Código de Processo Civil (aplicável por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal), interpretados no sentido de atribuir efeito preclusivo à omissão de especificação, nas alegações e nas conclusões, de qualquer referência aos recursos retidos em que o recorrente conserva interesse , sem que o tribunal tenha convidado o recorrente a suprir tal omissão ”. Com estes fundamentos, teria negado provimento ao presente recurso. Paulo Mota Pinto