9941285 - Tribunal da Relação do Porto

I - A aplicação da sanção disciplinar de repreensão registada não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho, por ser uma sanção menor e por ser diminuto o grau de lesão dos interesses do trabalhador. II - A sanção disciplinar só pode ser considerada abusiva nas situações taxativamente previstas no n.1 do artigo 32 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. III - Não há sanção abusiva se o trabalhador não provar a legitimidade das reclamações feitas contra as condições de trabalho e que em sua opinião motivaram a aplicação da sanção. IV - Na responsabilidade contratual não há mora enquanto o crédito for ilíquido, salvo se a iliquidez for imputável ao credor. V - A iliquidez existe, se o valor da retribuição auferida pelo trabalhador for controvertido. VI - Nesse caso, os juros de mora só são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão final.