9941285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9941285
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Justa causa, Sanção abusiva, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028109
Nr Documento: RP200001269941285
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1a3ae919ad90c20802568b0004606b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941285.53
Sumário
A aplicação da sanção disciplinar de repreensão registada não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho, por ser uma sanção menor e por ser diminuto o grau de lesão dos interesses do trabalhador. A sanção disciplinar só pode ser considerada abusiva nas situações taxativamente previstas no n.1 do artigo 32 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Não há sanção abusiva se o trabalhador não provar a legitimidade das reclamações feitas contra as condições de trabalho e que em sua opinião motivaram a aplicação da sanção. Na responsabilidade contratual não há mora enquanto o crédito for ilíquido, salvo se a iliquidez for imputável ao credor. A iliquidez existe, se o valor da retribuição auferida pelo trabalhador for controvertido. Nesse caso, os juros de mora só são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão final.