9650978 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas providências cautelares não especificadas, a regra é a do respeito pelo princípio do contraditório, ocorrendo a nulidade processual prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil se, sem fundamento, não foi ouvido o requerido. Todavia é orientação dominante na jurisprudência que tal nulidade fica sanada se a parte notificada do decretamento da providência a não arguir no prazo de cinco dias através da tempestiva reclamação, perante o tribunal onde foi cometida, fazendo-o apenas no agravo da decisão final.