130/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 130/94 Processo nº. 411/92 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Pelo requerimento de fls. 653 e 654, o A. e B. arguem a "NULIDADE (-INEXISTÊNCIA) JURÍDICA" do Acórdão nº 358/93, de 25 de Maio de 1993, a fls. 648 a 650 dos autos, terminando por pedir: "SANAR QUE 'SUPRA' ARGUIDO DE JURIDICAMENTE NULO (-INEXISTENTE); LOGO DEPOIS SIGAM DEMAIS E ULTERIORES TERMOS LEGAIS". E requerem ainda, invocando o "Dec.-Lei nº 121/76, de 11.2., artº 1º, 4": "por razões a que são alheios e pois lhes não são imputáveis, só em 4.6.93 lhes foi entregue e eles receberam a reportada notificação; as­sim, pedem requisição aos correios informem daquela efectiva recepção deles - em 4.6.1993" Com o requerimento juntaram fotocópia de um acór­dão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1992, profe­rido no Recurso Penal nº 42 761, 3º Secção, com a notificação dele aos requerentes. 2. Por despacho do Relator, a fls. 660 dos autos, foi determinado que se colhesse "a informação pretendida pelos arguentes na parte final do seu requerimento de fls. 653 e 654, tendo então o Chefe dos Correios da estação dos C.T.T. de ----------- informado que "o registo 22764 foi entregue em 4/6/93 depois de avisado o destinatário em 28/05/93" (e acrescenta-se que: "Pas­sou recibo ao próprio destinatário", o requerente A. ). Com a informação foi junta fotocópia da guia de depósito para registo colectivo dos correios, emitida por este Tribunal Constitucional. 3. No seu visto, o Ministério Público pronunciou-se nos termos que se transcrevem: "Foi expedida carta com vista à notificação do mandatário judicial recorrente do decidido no Acórdão nº 358/93 em 27/5/93 (cota de fls. 652). Resulta da informação lançada no ofício de fls. 661 que o destinatário foi "avisado" em 28/5/93, só se apresentando, todavia, a levantar a correspondência que lhe foi remetida pelo Tribunal Constitucional, sob registo, em 4/6/93. É perfeitamente evidente que tal circunstância lhe não aproveita, em termos de se considerar ilidida a presunção decorrente do nº 3 do DL 121/76: na verdade, expedida a notificação pos­tal para o escritório do mandatário judicial constante dos autos, é plenamente imputável a este a demora no levantamento e efectiva re­cepção daquele expediente - o que naturalmente obsta a que se considere ilidida, nos termos do nº 4 do referido preceito, a presunção de que as notificações postais se consideram feitas no terceiro dia posterior ao do registo... Não se entende, para além disto, o que pretende o recorrente com o insólito arrazoado de fls. 653/654, já que não alega, de forma minimamente perceptível, qualquer das causas de nulidade das decisões judiciais previstas na lei de pro­cesso. Improcede, pois, manifestamente o (aliás extem­poraneamente) requerido". 4. Vêm os autos à conferência, sem vistos, cumprindo agora decidir. O citado Acórdão nº 358/93 - objecto da arguição em causa - é do seguinte teor: "1. Pelo requerimento de fls. 643, o A. e B. arguem a "nulidade - inexistên­cia jurídica" do acórdão de fls. 630 - Acórdão nº. 224/93, de 17 de Março -, terminando por pedir se declare suspensa a instância da causa principal após 8 de Maio de 1989, data em que o primeiro requereu, por um lado, a junção aos autos de um documento em que o segundo declara ceder-lhe gratuitamente e sem reserva alguma tudo quanto a si respeita no objecto da "acção de indemnização por acidente de viação, com processo sumário" que propôs contra C. , e, por outro lado, que lhe fosse concedido apoio judiciário. Cumpre decidir. 2. De acordo com o artigo 666º. do Código de Pro­cesso Civil, "proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa" (nº. 1), apenas sendo lícito ao juiz "rectificar erros mate­riais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la quanto a custas e multa" (nº. 2). E, nos termos do nº. 6 do artigo 280º. da Cons­ti­tuição e do nº. 1 do artigo 71º. da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro, os recursos para o Tribunal Constitucional são res­tritos à questão de constitucionalidade. Ora, nem os requerentes indicam qualquer das cau­sas de nulidade da sentença constantes do nº. 1 do artigo 668º. do Código de Processo Civil (aplicável à 2ª. instância por for­ça do artigo 716º. do mesmo Código e ao Tribunal Constitucional em virtude do artigo 69º. da citada Lei nº. 28/82), nem ao Tri­bunal Consti­tucional competiria ordenar a suspensão da ins­tân­cia pelo motivo invocado pelos requerentes. 3. Pelo exposto, indefere-se o requerimento. Custas pelos requerentes, com a taxa de justiça de doze unidades de conta". Este acórdão, como se vê da cota lançada nos autos a fls. 652, foi notificado aos mandatários dos recorrentes e da recorrida ( C. ) com a data de 27 de Maio de 1993, por via de "cartas a expedir sob registo" e en­tregues na Secção Central, "dirigidos aos A. e D. " (e na mesma data de 27 de Maio também foi notificado ao Ministério Público). E, como resulta da informação referida em 2., e da documentação junta a fls. 602, o destinatário A. foi avisado da carta registada em 28 de Maio de 1993, e dias depois, em 4 de Junho de 1993, ela foi entregue, tendo passado recibo o próprio destinatário. Por sua vez, o requerimento em causa de fls. 653 e 654 só deu entrada neste Tribunal Constitucional no dia 14 de Junho de 1993, com o nº de entrada 1323. Perante estes dados, que dizer? O artigo 253º do Código de Processo Civil estabe­lece que as "notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais", prescrevendo o artigo 254º, combinado com o regime constante do Decreto-Lei nº. 121/76, de 11 de Fevereiro, as formalidades a cumprir quan­to a essa notificação. E, de acordo com tais formalidades, a notificação aos mandatários é feita por carta remetida sob registo postal e "dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido" (nº 1 do artigo 254º), presumindo-se feita "no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a es­se, quando o não seja, não produzindo efeitos anteriores" (nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 121/76, estabelecendo o nº 4 que tal presunção "só pode ser ilidida pelo (...) notificado quando o facto da recepção do aviso ou notificação ocorra em data pos­terior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis, requerendo no processo que sejam requisitados aos correios in­formações sobre a data efectiva dessa recepção"). Ora, talqualmente regista o Ministério Público, tudo está em saber se, no caso, se verifica a elisão da presun­ção estabelecida no nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 121/76. Parece que não, como também entende o Ministério Público. Com efeito, respeitado que foi o formalismo da notificação do acórdão sob arguição, é só imputável ao manda­tário a demora no levantamento e recebimento da carta contendo a notificação. Pois que, foi avisado o mandatário no dia 28 de Maio de 1993 do registo postal e não se dispôs a levantá-lo e recebê-lo senão no dia 4 de Junho de 1993, ficando, assim, à sua livre escolha a data da efectiva notificação (porque não noutra data, posterior até àquela, se o destinatário assim pre­ferisse?). A elisão da presunção só pode, portanto, relevar quando as razões não sejam imputáveis ao destinatário do regis­to postal, como sejam, nomeadamente, razões dos próprios servi­ços dos correios ou uma qualquer situação de justo impedimento com previsão no artigo 146º do Código de Processo Civil. Quando, como aqui sucede, as razões são do próprio destinatá­rio, que sabia da existência do registo postal e da sua prove­niência, ele tem de suportar as consequências da sua inépcia, funcionando plenamente a presunção do citado nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 121/76 (como se depreende do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1980, no Boletim , nº 298, pág. 277, o que importa é "o funcionamento do serviço dos Correios, que é aquele a quem compete fazer a distribuição da correspondência aos respectivos destinatários, e é a essa entrega que se refere a presunção em causa"). Se isto é assim, considerando como data relevante a expedição do registo postal em 27 de Maio de 1993 e atendendo àquela presunção, do "terceiro dia posterior ao registo", é bom de ver que em 14 de Junho de 1993 tinha sido já largamente ul­trapassado o prazo geral dos cinco dias para se fazer a argui­ção de nulidade que fazem os requerentes (artigos 153º, 668º e 716º do Código de Processo Civil). Com o que tem de concluir-se ser extemporânea a presente arguição de "NULIDADE (-INEXISTÊNCIA) JURÍDICA", que tem por objecto o citado Acórdão nº 358/93, a fls. 648 a 650 dos autos, não cumprindo dela conhecer. 5. Termos em que, DECIDINDO , não se toma conheci­mento do requerimento de fls. 653/654. Custas pelos requerentes, com a taxa de justiça de quinze unidades de conta. Lisboa, 26.1.94 Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida