003221 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da L.C.T., é a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral), ou livremente uma delas (promessa unilateral) se obrigam, por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo, em termos inequívocos, ou vontade de se obrigarem, a espécie de trabalho a prestar respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem, por forma inequívoca, esse documento escrito, a vontade de se obrigarem á celebração do contrato-prometido, não há promessa válida e, consequentemente, vinculativa.