5160/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 5160/00
Acórdão
Descritores: Acto de director-geral
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3b8787f04cea733280256a48004c6315
Sumário
Os actos praticados no exercício de competências próprias mas não exclusivas, atento o regime do DL 323/89, de 28.9, e respectivo mapa II anexo, carecem de definitividade vertical, impondo-se a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente para a obtenção de um acto definitivo. A exigência legal do pressuposto exigido pelo nºl do artº 25º da LPTA - definitividade vertical do acto administrativo - não contraria o nº4 do artº 268º da CRP, tratando-se de um condicionamento legitimo do direito de recurso contencioso contra actos lesivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos e não de uma restrição, dado que o acto recorrível mediatamente, incorporado no acto, expresso ou tácito, que decide o recurso hierárquico.