079244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 079244
Acórdão
Descritores: Administração dos bens dos conjuges, Bens comuns do casal, Alienação, Consentimento, Anulação, Onus da prova, Separação de facto, Arrendamento para comercio ou industria, Denuncia, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007470
Nr Documento: SJ199101100792442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32f8c3e9319f3a8f802568fc0039b6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079244.59
Sumário
Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienação de bens moveis comuns, cuja administração caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinaria. No caso de separação de facto dos conjuges, aquele que ficar na administração dos bens comuns tem legitimidade para, nos termos do artigo 1678 n. 2 alinea f) do codigo civil, vender os moveis existentes num estabelecimento comercial e denunciar o respectivo contrato de arrendamento. Cabe ao conjuge, autor na acção onde pede a anulação dos actos de alienação de bens comuns pelo outro conjuge, o onus da prova da falta de autorização conjugal.