699/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 699/95 Procº nº 218/95. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA . 1 . O Licº A. , notificado que foi do Acórdão nº 554/95, veio solicitar a respectiva aclaração, aduzindo, em síntese, que: - tal aresto mais não é que uma " compilação de peças processuais de outros Tribunais "; se "[N] ão vislumbra qualquer relatório elaborado pelo Tribunal Constitucional "; a questão " pertinente " que foi colocada foi a de saber se a " amnistia opera automáticamente " e, em consequência, se a infracção cometida pelo requerente da aclaração e pela qual foi sancionado pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados com a pena de censura estava " ou não amnistiada ". Cumpre decidir. 2 . É por demais evidente que a pretensão ora deduzida pelo requerente da aclaração não tem a mínima razão de ser. Efectivamente, o que o Tribunal Constitucional unicamente tinha de decidir - e decidiu por intermédio do aclarando Acórdão - era se o despacho de 1 de Março de 1994 proferido pelo Conselheiro Relator do Supremo Tribunal Administrativo (confirmado pelo acórdão proferido por aquele Alto Tribunal em 10 de Maio seguinte) e que não admitiu o recurso intentado interpôr para este órgão de fiscalização concentrada da constitucionalidade, tinha razão de ser. Ora, quanto a tal aspecto, o Acórdão nº 554/95 equacionou a matéria cuja resolução fora pedida ao Tribunal e conferiu-lhe solução, estribando-se em razões de facto e de direito que a isso conduziram, não se vislumbrando que a enunciação de umas e de outras e a decisão tomada sofram de qualquer obscuridade, ou ambiguidade, sendo certo que, independentemente da espécie processual que se encontra em causa, se não inclui nos poderes cognitivos deste Tribunal a questão de saber se a uma concreta infracção é ou não aplicável determinado preceito constante de uma lei de amnistia. Termos em que, sem necessidade de mais considerações, se desatende a pretendida aclaração, condenando-se o respectivo requerente nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 6 de Dezembro de 1995 Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida