068887 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Actualmente, dado o disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, a prescrição, em princípio, tem-se por interrompida cinco dias depois de a citação ou notificação haver sido requerida, só no caso de se provar que ela não pode ser feita dentro desse prazo por culpa do requerente é que essa regra deixa de valer. II - Razões de orgânica jurídica ou de índole processual não podem justificar que se atribua ao requerente a demora da citação ou notificação.