530/2006 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 530/2006 Processo nº 1015/2005. 3ª Secção. Relator: Conselheiro Bravo Serra. 1. Na acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho a que foi dado o valor de € 9.903,73, acção essa que A. propôs no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa contra B., S.A. , declarada falida por sentença proferida em 22 de Setembro de 2003 pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, foi, a dada altura, proferido, em 16 de Novembro de 2004, despacho por via do qual – considerando que, como a ré foi declarada falida por aquela sentença, transitada em 14 de Outubro de 2003, os créditos resultantes de cessação de contrato de trabalho haviam de ser reclamados no processo de falência e não em acção própria – se declarou a inutilidade superveniente da lide, condenando-se o autor nas custas processuais. Em 24 de Novembro de 2003 deu entrada naquele Tribunal requerimento do autor, capeando um «acordo» realizado entre ele e a ré, solicitando a homologação da transacção celebrada e, em consequência, a declaração de extinção da instância. Nesse acordo foi estipulado que as “ custas em dívida a juízo serão suportadas a meias ”. Em 6 de Dezembro de 2004, ponderando que o anterior despacho de 16 de Novembro de 2004 se não encontrava transitado, foi proferida decisão que homologou a transacção efectuada e determinou que as custas fossem pagas conforme o acordado. Remetidos os autos à conta e elaborada esta, da mesma reclamou o autor, sendo, por despacho de 7 de Abril de 2005, determinada a sua reforma e que, após ela, fossem os autos «conclusos» novamente, a fim de a Juíza autora daquele despacho se “ pronunciar quanto aos demais argumentos despendidos na douta reclamação ”. Reformada a conta na sequência do ordenado, na mesma se surpreende que a taxa de justiça devida ao Cofre Geral dos Tribunais era a de €133,50 e, sendo a taxa inicial já paga pelo autor de €66,75, ao que acrescia a procuradoria devida aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, no montante de € 13,35, restava pagar € 80,10. Procedendo-se à notificação da conta assim elaborada ao autor e à ré, da mesma veio aquele reclamar. Perante essa reclamação, a indicada Juíza do 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa proferiu em 27 de Junho de 2005 despacho no qual, no que ora releva, disse: – “(…) Analisando e decidindo. Diz o artº 13° nº 2 do CCJ vigente que ‘ a taxa de justiça do processo corresponde ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte .’ Ora para se compreender este preceito legal e o espírito subjacente ao novo CCJ é preciso recorrer ao Exórdio do DL nº 324/2003 de 27-12 o qual diz, entre outras, o seguinte: Nº 3, 2° parágrafo: ‘ é adoptada uma tabela mais perceptível e abrangente, caracterizada pela redução do número de escalões relevantes para efeitos de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela única – por contra posição às duas tabelas (a da taxa de justiça final e a dos pagamentos prévios) actualmente existentes –, restabelece-se a coincidência entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça global devida a final.’ Nº 3, 4° parágrafo: ‘ De igual forma, põe-se termo à multiplicidade de reduções de taxa de Justiça existente, consagrando-se, como regra geral, um único grau de redução da taxa de justiça (redução a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de Justiça subsequente (...)’ Nº 4, 1º, 2° e 3° parágrafos: ‘P or força das modificações operadas, e tendo presente os objectivos visados, a tabela da taxa de Justiça do processo sofre uma profunda revisão. Introduz-se um novo conceito – o de taxa de justiça de parte – a partir do qual se obtém o valor da taxa de justiça do processo, correspondendo este último ao somatório das taxas de Justiça inicial e subsequente de cada uma das partes. (...) No entanto, e porque o conceito de parte é distinto do de sujeito processual, consagra-se a regra de que, em caso de pluralidade activa ou passiva, o respectivo conjunto de sujeitos processuais é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como um [a] única parte. Por essa mesma razão, e de forma a evitar pagamentos em excesso e as consequentes devoluções, consagra-se a regra da dispensa do pagamento de taxa de justiça subsequente, designadamente nos casos em que a taxa de justiça inicial paga pelos sujeitos processuais se revele suficiente para assegurar o pagamento da totalidade da respectiva taxa de justiça de parte. No entanto, sempre que, quer neste, quer noutros casos, exista dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça, caberá à parte vencida suportar, a final e na medida do seu decaimento, a totalidade da taxa de justiça do processo, ou seja, a sua taxa de justiça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou. ’ [1] É com base neste último parágrafo acabado de citar que o respectivo programa informática fora, ao que nos é dado compreender, elaborado. O sistema informático ‘pega’ no valor depositado nos autos, e ignorando se o mesmo fora depositado por uma ou ambas as partes, assume esse valor e divide-o, no caso de uma transacção, ao meio, imputando metade a cada parte. O que significa que, tendo o A. pago a totalidade da taxa de justiça da sua responsabilidade, o sistema assume que tenha pago apenas metade, imputando-lhe o pagamento da outra metade, que foi o que claramente ocorreu nos presentes autos. Neste sentido, e em termos técnicos, a conta não foi incorrectamente elaborada pelo Exmº Sr. Escrivão da secção que se limitou a cumprir escrupulosamente a elaboração da conta, tendo introduzido correctamente todos os dados os quais foram processados pelo respectivo programa informático. É o sistema informático que assume o pagamento da taxa de justiça pelo A. como sendo a taxa de justiça do processo e o divide, imputando automaticamente metade na esfera da Ré que, em boa verdade, nada pagou. Mas, em última análise, o sistema informático não pode ser directamente responsabilizado uma vez que ele fora criado para seguir a lei. Assim, em nosso modesto entendimento, o problema reside com a lei. Afigur[a]-se-nos óbvio e de elementar bom senso que a norma em apreço, e em especial, o parágrafo 3° do nº 4 do exórdio do DL nº 324/2003, é manifestamente injusto e mesmo, em nosso modesto entendimento e salvo o devido respeito, imoral. Com a preocupação de simplificar ao máximo o processamento das custas de modo a, como se diz no próprio exórdio, tomar mais acessível ‘ a matéria de custas judiciais (que) está actualmente regulada de forma complexa, sendo reconhecida a sua difícil acessibilidade à generalidade dos cidadãos, bem como grande maioria dos operadores judiciais, com evidentes prejuízos para todos os interessados ’ [2] , o legislador acabou por criar, ao arrepio dos mais elementares princípios de justiça, boa fé e bom senso , um sistema profundamente injusto, apto a criar desigualdades no tratamento das partes processuais. É certo que o artº 8° do Código Civil diz que ‘ o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo ’ [3] No entanto, apesar de, em nosso modesto entendimento, a supra citada norma ser de questionável conformidade com a Constituição da República Portuguesa (CRP), a qual ainda é a lei máxima do País e, portanto, prevalece sobre as restantes (artºs 204° e 277° do CRP) ela não traduz a plenitude da ciência jurídica ou seja, do Direito. E, assim, conforme refere Menezes Cordeiro [4] ‘ o controlo, com referência a critérios superiores, das normas legisladas, imperfeitas porque humanas, é tão velho como o Direito. (…) A lei não se confunde com o Direito. Uma dogmática jurídica, radicada na cultura que a suporte e na segurança das convicções científicas dos juristas que a sirvam, coloca, entre a fonte e a solução do caso concreto, um percurso que nenhuma lei pode dispensar e que o legislador não pode corromper. Reside aqui, o «Direito natural» dos finais do nosso século: suprindo a inactividade legislativa, harmonizando as soluções desavindas ou disfuncionais dentro do espaço jurídico, complementando as mensagens apenas esboçadas pelo legislador e limando, no concreto, as saídas injustas, inconvenientes ou paradoxais, a Ciência do Direito afirma-se (…) o motor fundamental de qualquer evolução jurídica. ’ Ora, aplicando a ciência de direito em toda a sua plenitude, e considerando os princípios consagrados na mais alta lei na Nação, constata-se, em nosso modesto entendimento, que os princípios orientadores do novo CCJ, nos quais assentam o sistema informático, que produziu as contas de fls.77 a 79, são, para além de injustos e imorais, manifestamente inconstitucionais, porquanto violam um dos mais básicos e essenciais princípios do nosso direito: o princípio da igualdade, plasmado no artº 13° da CRP . Se o A. já pagou ‘à cabeça’ a taxa de justiça que é de sua responsabilidade porque motivo é responsabilizado por uma dívida da outra parte que nada pagou, acabando, desta forma por ser tratado de forma igual perante uma situação desigual. Ou se preferirem, o A, é tratado de forma desigual em relação à Ré quando não há motivos objectivos ou sequer legais que permitam essa distinção. Porque motivo deve a Ré pagar menos do que o A. se as custas são suportadas em partes iguais? Aonde está a igualdade das custas conforme acordado e homologado por sentença? Repare-se que o sistema de cálculo da taxa de justiça da responsabilidade das partes processuais do novo CCJ, ao fim e ao cabo, permite a violação da sentença homologatória pois não respeita o que ficou decidido: custas em partes iguais. Pelo que se nos afigure que o sistema em si mesmo é duplamente ilegal, porquanto acaba por violar outras normas jurídicas, para além das constitucionais. E ao transferir o ónus de recuperar as custas de parte – entenda-se a taxa de justiça que era da responsabilidade do outro e que o A. pagou – precisamente para a parte processual que as pagou, com o intuito de ‘simplificar’ a conta não é, em nosso modesto entendimento, uma solução adequada aos princípios constitucionais pelos mesmos motivos: onera uma das partes de forma desigual. Aliás, conforme manda o artº 9° do Código Civil a interpretação de qualquer norma tem de fazer-se com respeito pela letra da mesma, mas principalmente através de elementos históricos, teleológicos e sistemáticos. Em termos históricos não se encontra qualquer fundamento para o tratamento desigual das partes nas custas. Havendo acordo quanto à responsabilidade das mesmas, a conta era pura e simplesmente dividida ao meio imputando-se a cada parte a sua respectiva responsabilidade, abatendo-se o que já pudesse ter sido depositado nos autos. Aliás, no referido exórdio, é assumido pelo legislador que o conceito subjacente ao CCJ, e principalmente à taxa de justiça, é completamente novo, resultando o novo CCJ de ‘ uma profunda, mas ponderada (?), revisão ’ [5] Pelo que, historicamente, não temos qualquer base para a solução ora propugnada pelo legislador. Em termos teleológicos , também, se regista uma total ausência de elementos aptos a justificar a orientação do actual CCJ. Os elementos teleológicos traduzem a ratio da norma ou do sistema legal onde uma série de normas se inserem. Ora, em nosso modesto entendimento, e salvo o devido respeito, não há uma qualquer razão lógica, um fundamento científico, social, económico, cultural ou outro que possa explicar a dupla imputação de taxa de justiça, num fundo uma dupla tributação, em desfavor de uma das partes enquanto se beneficia a outra. Qual o motivo que possa levar a que se impute ao A., que tenha pago a sua taxa de justiça por completo, o pagamento da taxa de justiça da outra parte, que nada pagou, fundamentando essa acção com uma aparente, e artificial, falta de pagamento da taxa de justiça do processo, da total responsabilidade da Ré? Se o sistema pode assumir um valor a favor da Ré porque não o assume a favor do A.? Não há um único argumento lógico e são que nos leve a concluir que, só através do pagamento por uma das partes da taxa de justiça, que é da sua responsabilidade, e da taxa de justiça da parte contrária, é que se consegue assegurar um sistema eficaz e célere das custas. Antes, pelo contrário: se uma das partes já liquidou a totalidade das custas da sua responsabilidade apenas há que exigir o pagamento à outra parte, a qual, se não pagar voluntariamente, implicará uma única execução; o que, em termos de esforços processuais, tempo e dinheiro é mais vantajoso do que duas execuções por custas. Por fim, também através de uma interpretação sistemática não se vislumbra a justeza e correição da norma em referência. Vejamos. Estamos no âmbito do direito laboral onde a esmagadora maioria de acções declarativas de condenação são propostas pelo trabalhador. No direito laboral substantivo existe o princípio basilar e orientador do tratamento mais favorável do trabalhador, o qual, inclusive, pode socorrer-se do patrocínio gratuito e qualificado do Ministério Público. Como, então, se justifica onerar precisamente a parte mais fraca, esse trabalhador, no momento das custas, deixando entrar pela janela o que o legislador laboral não quis que entrasse pela porta? Pois, sendo a esmagadora maioria das acções propostas por trabalhadores, e sendo que a taxa de justiça é por estes logo paga, havendo um acordo na audiência de partes ou antes da junção aos autos da respectiva contestação, como tanta vezes acontece, o processo vai à conta com apenas uma única taxa de justiça depositada nos autos: precisamente a taxa de justiça do trabalhador. Pegar nessa taxa de justiça e ficcionar um pagamento de metade pela Ré é não só defraudar o trabalhador, e todo e qualquer cidadão no mesmo lugar, como é violar um dos princípios mais basilares do direito laboral substancial. Sendo, inclusive, altamente nocivo para a promoção de acordos pois, uma vez que os trabalhadores começarem a compreender como o novo sistema de custas funciona, não vão, de certeza, fazer um acordo, ou, pelo menos, não o farão enquanto o processo não estiver mais adiantado e já com uma taxa de justiça paga pela Ré. Tudo isto levando a um maior esforço por parte do Tribunal que vê, assim, menos processos a terminarem com acordos e, menos processos a terminarem com acordos logo no início do processamento [6] . O que até gera uma situação paradoxal pois, por um lado, premeia-se o acordo com a redução da taxa de justiça mas, por outro lado, onera-se injustamente uma das partes que acaba por pagar a taxa de justiça na totalidade . Em flagrante violação do princípio da igualdade. Assim, constatando-se a existência de norma inconstitucional, e no caso em apreço, materialmente inconstitucional, deve o juiz recusar a aplicação da respectiva norma (artºs 277° e 280° CRP). No entanto, embora de momento, e enquanto o programa informático não for alterado, não é possível reformar a conta nem recompilá-la. Todavia, recusa-se a aplicação dos princípios constantes do DL nº 324/2004 por manifestamente inconstitucionais e, assim, dando razão ao A. e deferindo à douta reclamação, determina-se a inexigibilidade da parte das custas que não são da responsabilidade do mesmo. Assim tendo o A. pago já a totalidade da taxa de justiça da sua responsabilidade apenas deve pagar a sua quota parte da Procuradoria ou seja € 13,35 nada mais lhe devendo ser exigido. Notifique ambas as partes do teor deste despacho sendo a Ré na pessoa da Srª Liquidatária Judicial a qual deverá ser informada de que, sendo o recurso para o Tribunal Constitucional do despacho ora proferido obrigatório, não se pode, por ora, enviar os presentes autos para apensação à falência, podendo apenas ser emitida certidão da sentença homologatória e das custas, pelo que deverá a mesma informar se pretende a emissão de tal certidão.” Do despacho de que parte se encontra extractada recorreu para o Tribunal Constitucional a Representante do Ministério Público junta daquele Tribunal do Trabalho, o que fez mediante requerimento em que escreveu: – “ A Magistrada do Ministério Público junto deste Juízo e secção, vem nos autos em epígrafe, interpor recurso para o Tribunal Constitucional do douto despacho que incidiu sobre a reclamação da conta de 03/06/2005 proferido no processo supra referenciado, o que faz por dever de of [í] cio e por ter legitimidade – artº 280º, nº 1 alínea a), nº 3 e 6 da Constituição da República portuguesa e artº 70º, nº 1 alínea a), 71º, e 72º, nº 1 alínea a) e nº 3, ambos da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. O recurso é tempestivo e admissível e à tramitação do mesmo são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de processo Civil. A douta decisão proferida recusou a aplicação dos princípios constantes do Dec. Lei 324/04, mais precisamente o exórdio do nº 3. 2º e 4º parágrafos e nº 4, 1º, 2º e 3º parágrafos, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Pretende-se que o tribunal constitucional aprecia a constitucionalidade de tal norma. ” Por despacho de 28 de Novembro de 2005 da aludida Juíza, foi o recurso admitido. 2. Tendo, em 4 de Janeiro de 2006 o relator exarado despacho no qual disse que “ Sem que com isto se signifique que se entende deverem prosseguir os normais trâmites processuais com vista a ulterior conhecimento do objecto do recurso, convido a entidade recorrente a indicar especificamente qual o normativo – e de que preceito o mesmo se extrai – que pretende que seja apreciado no caso ‘sub iudicio’ ”, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto em funções junto deste Tribunal veio dizer que o recurso interposto tinha “ como objecto a recusa de aplicação da norma constante do artigo 13°, nº 2, do actual Código de Custas Judiciais, interpretada em termos, de, no caso de transacção com custas ‘a meias’ pelos litigantes, recair sobre o autor o ónus de suportar a final a totalidade da taxa de justiça do processo, mesmo que já tivesse liquidado inteiramente, em consequência do pagamento da taxa de justiça inicial, o montante das custas definitivamente postas a seu cargo ”, e que tal interpretação fora, no despacho impugnado, “ tida por violadora do princípio da igualdade, proclamado pelo artigo 13° da Constituição da República Portuguesa ”. Determinada a feitura de alegações, rematou a entidade recorrente a por si formulada com as seguintes «conclusões»: – “ 1° – Constitui interpretação normativa desproporcionada – e, conse­quentemente, violadora do princípio do processo equitativo – do conceito de taxa de justiça do processo, prevista no artigo 13°, nº 2, do Código das Custas Judiciais, a que se traduz em colocar a cargo da parte – que já liquidou inteiramente a taxa de justiça por ela devida – a garantia do pagamento de uma parcela da taxa de justiça que, em termos definitivos, é devida pela parte contrária, com o consequente ónus de reclamar a respectiva restituição a título de custas de parte, suportando o risco da possível insolvabilidade do devedor das custas. 2° – Termos em que deverá confirmar-se o juízo de inconstitucionalidade formulado pela decisão recorrida .” Em 13 de Fevereiro de 2006 o relator exarou o seguinte despacho: – “ Tendo em conta que a acção de onde emergiu o vertente recurso de constitucionalidade foi proposta em 9 de Setembro de 2004; que o termos de transacção que implicou a sentença de extinção da instância foi apresentado nos autos em 24 de Novembro de 2003 e que o despacho ora recorrido perante este Tribunal foi proferido antes da entrada em vigor da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, é plausível que, no tribunal a quo , venha a ser proferido um outro despacho que aplique o que se contém no nº 1 do artº 66º daquela Lei. E, a sê-lo, a impugnação em causa tornar-se-ia supervenientemente inútil. Como assim, determina-se a remessa dos autos, a título devolutivo, ao 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a fim de aí ser ponderada a eventualidade de aplicação do acima referido preceito. ” Após a remessa dos autos ao Tribunal a quo , foi apresentada a alegação do recorrido A.. Nesta, colocou ele a «questão prévia» consistente na aplicação, ao caso, do que se contém no nº 1 do artº 66º da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, vindo a formular, a final, as seguintes «conclusões»: – “ 1. º A norma legal cuja inconstitucionalidade foi suscitada no despacho recorrido — o artigo 13.º, n.º 2, do CCJ — a admitir uma interpretação conducente a um resultado como o supra descrito, é organicamente inconstitucional, por permitir a criação de um encargo para um particular que não tem a natureza bilateral característica da taxa, tendo antes a natureza unilateral característica do imposto. Sendo a criação de impostos matéria reservada à lei da Assembleia da República, o artigo 13.º, n.º 2, do CCJ, por ter sido decretado pelo Governo, sem autorização legislativa, é organicamente inconstitucional, por violação do artigo 165.º, alínea i), da CRP . 2. º A norma em apreço viola, assim, o princípio da legalidade tributária, que se traduz no direito fundamental dos cidadãos plasmado no n.º 3 do artigo 103.º da CRP , segundo o qual ‘ Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei. ’ . 3. º O artigo 13.º, n.º 2, do CCJ, ao permitir uma diferenciação entre o autor e a ré da acção no que toca aos deveres perante o Estado (sobrecarregando e onerando o autor, por um lado, e favorecendo a ré, por outro), quando nenhuma razão havia para um tratamento diferente, não obstante a lei, a vontade das partes e a sentença judicial determinarem o tratamento igual das partes em matéria de custas, viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da CRP , na vertente da proibição de discriminação, uma vez que esta não é materialmente fundada em qualquer motivo constitucionalmente legítimo. 4. º A mesma norma viola, ainda, a garantia do processo equitativo, consagrada no artigo 20.º, n.º 4, da CRP , que se traduz no princípio da igualdade de armas, uma vez que permite uma diferenciação intolerável entre os intervenientes processuais, obrigando injustificadamente uma das partes a proceder a um pagamento que é da responsabilidade da outra parte e a suportar sozinha o risco do insucesso da cobrança à parte que era efectivamente devedora. 5. º O artigo 13.º, n.º 2, do CCJ, ao permitir que o Estado, no exercício do seu poder de cobrador de custas judicias, abuse desse poder e obrigue uma das partes ao pagamento de uma quantia que não é da sua responsabilidade, transferindo assim para um particular (a parte pagadora) o ónus da cobrança e o risco do não pagamento pela parte devedora, desonerando-se na medida em que vê satisfeita parte do seu crédito, viola o disposto no artigo 266.º, n.º 2, da CRP . De facto, obrigar ‘o justo a pagar pelo pecador’, tratando as partes de forma manifestamente desigual, impondo sobre uma delas um sacrifício desnecessário e desproporcionado, consubstancia uma verdadeira violação da sujeição da Administração Pública ao respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé. Nestes termos e nos mais de direito, deve ser confirmado o juízo proferido no Despacho recorrido e, consequentemente, declarada a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, na interpretação (a admitir-se que a mesma possa ser retirada daquela norma) que permita colocar a cargo da parte que já liquidou inteiramente a taxa de justiça por si devida a garantia do pagamento de uma parcela da taxa de justiça que, em termos definitivos, é devida pela parte contrária, com o consequente ónus de reclamar a respectiva restituição a título de custas de parte, correndo o risco (que para si foi transferido pelo Tribunal) do insucesso da cobrança à parte efectivamente devedora das custas, ” No 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, foi o processo «continuado com vista» ao Ministério Público, que exarou promoção no sentido de ser “ aplicável ao caso em apreço o disposto no nº 1 do art. 66 da Lei 60-A/2005 (Orçamento de Estado) razão porque o reclamante da conta está dispensado do pagamento das custas, subsistindo no entanto salvo o devido respeito por melhor opinião, a questão suscitada de eventual inconstitucionalidade de uma norma cuja aplicação foi recusada nestes autos ”. A Juíza daquele Juízo, por despacho de 13 de Março de 2006, determinou a remessa do processo ao Tribunal Constitucional “ a fim de tomar conhecimento do recurso em apreço ou determinar o que houver por conveniente ”. Nesse despacho disse: – “ Salvo o muito devido respeito, em nosso muito modesto entendimento, [o] recurso em apreço deve ser objecto de análise e decisão uma vez que a eventual aplicação do artº 66° nº 1 da Lei 60-A/2005 de 30-12 não implica, em nosso ver, a inutilidade superveniente da lide. Isto porque, e por um lado, nunca esteve em causa a exigência de pagamento de mais custas face ao nosso despacho alvo de recurso. Nem a Digna Magistrada do Mº Pº discordou dessa decisão na sua essência, tendo apenas e tão só recorrido por tal lhe ser legalmente imposto, isto é, por o recurso em causa ser obrigatório para o Ministério Público. Ou seja, quer se aplique o disposto no artº 66° nº 1 da referida lei, quer se vá pelo decidido no nosso despacho, ao A. já nada mais é exigível a nível de custas. Sendo certo que nos termos do disposto no referido artº 66° nº 1 nem sequer haveria lugar à elaboração da conta. Ora, no caso em apreço essa conta foi, de facto, elaborada, e daí ter surgido a dúvida a nível de custas judiciais que despoletou toda a questão ora sob análise. Pelo que, por este motivo, não se vislumbra como a aplicação do referido artº 66º pode afastar a utilidade da presente lide pois continua de pé o problema no tocante à elaboração da conta. Isto por um lado. Por outro lado – e permitam-nos a seguinte comparação – o facto de existir uma amnistia não significa que deixa de haver crime. Ou seja, o facto de ter surgido um instrumento legislativo que visa descongestionar os tribunais promovendo a desistência, confissão ou acordo nos processos [7] , não significa que questões relativas à inconstitucionalidade de determinada norma ou corpo de normas, quando declarado pela 1ª instância, não devam ser analisadas porquanto a declaração de inconstitucionalidade mantém-se e quem tem legitimidade para dela decidir em termos definitivos e vinculativos é o Tribunal Constitucional e não a 1ª instância que se limita a emitir um juízo sem contudo fazer desse juízo jurisprudência obrigatória. Em terceiro lugar, o nosso despacho ainda não transitou em julgado e não pode transitar sem que o Tribunal Constitucional se pronuncie de uma forma ou de outra, rejeitando o nosso juízo de inconstitucionalidade ou acolhendo-o. Até porque, nos termos do disposto no artº 666° nº 1 CPC, aplicável por força do nº 3 do mesmo preceito legal ao nosso despacho, o nosso poder jurisdicional esgotou-se com a elaboração do mesmo necessitando, por isso, de transitar o que só depende do Tribunal Constitucional. Por fim, afigur [a] -se-nos muito modestamente, que não estamos perante um direito disponível, em que se possa, por aplicação de uma mera norma de gestão, evitar que se decida de mérito num recurso cuja interposição foi obrigatória. É que a Digna Magistrada do Mº Pº não pode desistir do recurso e por esse mesmo motivo não pode o mesmo cair na inutilidade sob pena de se subverter as regras que o tomaram obrigatório. Até porque não se revoga, com a aplicação do artº 66°, nem o juízo, nem a decisão de inconstitucionalidade por nós emitida, sendo que só ao Tribunal Constitucional cabe decidir. (…)” Enviados os autos ao Tribunal Constitucional e tendo sido determinada a audição da entidade recorrente sobre a «questão prévia» suscitada pelo recorrido, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto aqui em funções pronunciou-se nos seguintes moldes: – “ 1 – Face à posição, tomada no Tribunal ‘ a quo ’ sobre a questão dos reflexos nos presentes autos do disposto no artigo 66º, nº 1, da Lei nº 60-A/2005, afigura-se-nos que mantém utilidade a dirimição da questão de constitucionalidade suscitada. 2 – Na verdade, a determinação de tais reflexos cabem inteiramente ao Tribunal recorrido, situando-se fora do âmbito do objecto do presente recurso de constitucionalidade. ” Em de Julho de 2006, o relator, considerando a plausibilidade de se não tomar conhecimento do objecto do recurso, determinou a audição das «partes» para se pronunciarem sobre tal eventualidade. A entidade recorrente, na sequência, veio dizer: – “ 1 - Como se deu conta na alegação apresentada, é discutível que a solução acolhida na decisão recorrida pode considerar-se consagrada, numa interpretação correcta e adequada, na norma desaplicada e que constitui objecto do recurso. 2 - O que é facto, porém, é que a decisão recorrida precipitou efectivamente na dita norma, constante do nº 2 do artigo 13° do CCJ, os reflexos e consequências que extraiu dos ‘ princípios orientadores’ ” do novo CCJ, constantes do ‘ exórdio do Decreto-Lei nº 324/03 ’ (cfr., o afirmado a fls. 68). 3 - Ora, tendo em conta que, conforme jurisprudência uniforme e reiterada, não compete a este Tribunal Constitucional sindicar a interpretação que os tribunais judiciais fazem do direito infraconstitucional (salvo na medida em que isso se revele absolutamente indispensável à dirimição da questão de inconstitucionalidade normativa suscitada) não parece possível – salvo melhor opinião – concluir que (bem ou mal) a ‘ ratio decidendi ’ do despacho recorrido assentou numa dada interpretação do nº 2 do artigo 13º do CCJ. 4 - Pelo que se afigura estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Ministério Público. Por seu turno, o recorrido veio declarar nada tinha a opor a que este Tribunal decidisse “ pelo não conhecimento do objecto do recurso, pois que o despacho recorrido (de deferimento da reclamação da conta de custas) lhe ” era favorável e ele tinha “ todo o interesse em que o mesmo ” transitasse em julgado. Cumpre decidir. 3. Não se comentará aqui o teor do despacho proferido em 13 de Março de 2006 pela Juíza do Tribunal a quo , à excepção de se vincar que o despacho do relator a determinar a remessa dos autos a título devolutivo àquele Tribunal nunca poderia ter por desiderato saber qual a posição da indicada Juíza sobre a utilidade ou não utilidade do recurso, já que essa questão é exclusiva da competência do Tribunal Constitucional e, por isso, ultrapassa os poderes cognitivos do Tribunal recorrido. Isto significa, pois, que, a entender-se que, com base do que ficou escrito nota de rodapé 1 daquele despacho, a Juíza do 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa não aplicaria ao caso dos autos o que se contem no nº 1 do artº 66º da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, então o recurso em apreço não seria, por essa circunstância, inútil e, tão só com fundamento nesse entendimento (e não com esteio nas demais considerações carreadas ao despacho de 13 e Março de 2006), se adopta a perspectiva de que a impugnação em causa se não apresenta, em face disso, como inútil, o que não implica, contudo, que do objecto dela se venha a tomar conhecimento. 3.1. Como se alcança do relatório acima efectuado, o despacho agora sob impugnação operou a «recusa» de “ aplicação dos princípios constantes do DL nº 324/2004 por manifestamente inconstitucionais ”. E, por muito que se leia e releia tal despacho, o único ponto em que, no mesmo, se refere um preceito legal é justamente aquele em que se escreveu: “Diz o artº 13º nº 2 do CCJ vigente que ‘ a taxa de justiça do processo corresponde ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte ’. Por outro lado, no dito despacho não se surpreende uma qualquer outra asserção da qual decorra, directa e especificamente, a recusa de aplicação daquele preceito. É que, mesmo quando nele se diz que “em nosso modesto entendimento, o problema reside com a lei” e que “Afigur[a]-se-nos óbvio e de elementar bom sendo que a norma em apreço, e em especial, o parágrafo 3º do nº 4 do exórdio do DL nº 324/2003, é manifestamente injusto e mesmo, em nosso modesto entender e salvo o devido respeito, imoral”, daí não resulta que se esteja a fazer uma referência específica ao artº 13º, nº 2, do Código das Custas Judiciais, já que, segundo a decisão em crise, seria com fundamento no parágrafo do preâmbulo do diploma que aprovou aquele corpo de leis (e em que é referido que “ No entanto, sempre que, quer neste, quer noutros casos, exista dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça, caberá à parte vencida suportar, a final e na medida do seu decaimento, a totalidade da taxa de justiça do processo, ou seja, a sua taxa de justiça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou ”) que foi criado o programa informático com base no qual a conta dos autos fora elaborada, programa esse que «assume que» quem tenha pago a totalidade da taxa de justiça da sua responsabilidade e verificando-se, a final, ter sido paga metade da taxa do processo, é imputada a quem já efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial a responsabilidade pelo pagamento da metade em falta. Aliás, e como se disse acima, a recusa, com base num juízo de inconstitucionalidade por si formulado, da Juíza a quo , incidiu somente sobre os princípios constantes do Decreto-Lei nº 324/2004. É por demais sabido que o objecto dos recursos visando a fiscalização concreta da constitucionalidade normativa é constituído por normas precipitadas no ordenamento jurídico infra-constitucional. Não obstante o que é dito nos relatórios preambulares dos diplomas legislativos, e ainda que, no entendimento de uma dada decisão judicial, o desiderato que aí se colhe se poste como contrário à Lei Fundamental, para que se possa abrir o recurso de constitucionalidade, haverá nela de ser realizado um juízo que repouse ou tenha directo reflexo num determinado preceito desse diploma, preceito esse que, em abstracto, seria convocável para reger o decidido. Ora, não foi isso que sucedeu na situação em espécie. Aduz a entidade impugnante que a decisão em causa “ precipitou na dita norma, constante do nº 2 do artigo 13º do CCJ, os reflexos e consequências que extraiu dos ‘ princípios orientadores ’ do novo CCJ, constantes do ‘ exórdio do Decreto-Lei nº 324/03 ’ – o que, na óptica de tal entidade, se retiraria do que é escrito naquele despacho a fls. 133 (crê-se que, por lapso se refere “ fls.68 ”) –, motivo pelo qual a razão do decidido repousou numa dada interpretação daquele preceito. Supondo-se que o Ex.mo Representante do Ministério Público se quer reportar à asserção ínsita nesse despacho que refere “Ora para se compreender este preceito legal e o espírito subjacente ao novo CCJ é preciso recorrer ao Exórdio do DL nº 324/2003 de 27-12 o qual diz, entre outras, o seguinte:”, e sendo certo que este Tribunal tem seguido uma jurisprudência uniforme e reiterada segundo a qual não compete a ele sindicar a interpretação que os tribunais das várias ordens fazem do direito ordinário, o que é facto é que, como se referiu já, não se lobriga naquele despacho o mínimo «rasto» de intento desaplicativo do preceito em questão, não defluindo, por outra banda, que seria dele mesmo que se extrairia um sentido interpretativo conducente a uma solução normativa de onde resultasse que, tendo ocorrido uma transacção devidamente homologada, em que ficou acordado que as custas seriam suportadas a meias, e, não tendo uma «parte» procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial (ou das taxas de justiça inicial e subsequentes), recai sobre outra «parte», que já procedeu ao pagamento daquela taxa (ou daquelas taxas) o encargo de pagar o restante quantitativo de taxa de justiça do processo que ainda se encontre por saldar. Neste contexto, e por não se verificar o pressuposto o recurso ancorado a alínea a) do nº 1 do artº 70º da Lei nº 28/82, não se toma conhecimento do objecto do vertente recurso. Sem custas por não serem elas devidas. Lisboa, 27 de Setembro de 2006 Bravo Serra Gil Galvão Vítor Gomes (vencido, nos termos da declaração da Ex.ma Cons. Maria dos Prazeres Beleza para que,com a devida vénia, remeto) Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (vencida, nos termos da declaração junta) Artur Maurício Declaração de voto 1. Votei vencida quanto à decisão de não conhecimento do objecto do recurso porque considero que o despacho recorrido, devidamente interpretado, reconduz ao n.º 2 do artigo 13º do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, a inconstitucionalidade que o leva a rejeitar o regime que entende resultar "dos princípios constantes do DL n.º 324/2003" , e cuja aplicação recusa por serem os mesmos "manifestamente inconstitucionais". É certo que o Ministério Público, quer nas alegações apresentadas no presente recurso, quer na resposta ao despacho de 12 de Julho de 2006, de fls. 213 , reconheceu que é "discutível" que se possa considerar consagrada no n.º 2 do referido artigo 13º a norma cuja aplicação o despacho recorrido recusou. É, todavia, igualmente certo que o Tribunal Constitucional não se pode substituir, nem ao tribunal que proferiu o despacho recorrido, para julgar a reclamação do ponto de vista do direito ordinário, nem ao recorrente, para definir o objecto do recurso que interpôs. Assim, considero que o Tribunal deveria ter conhecido o objecto do presente recurso, tal como o recorrente o configurou, nos termos constantes do acórdão. Naturalmente que se não poderia considerar, a não ser para efeitos de interpretação do regime vigente, o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 324/2003; e que as considerações expendidas no despacho recorrido a propósito do sistema informático nada têm a ver com o recurso de constitucionalidade. Julgando o recurso, o Tribunal Constitucional, em meu entender, deveria ter concluído no sentido de que a norma recusada é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, enquanto princípio decorrente do Estado de Direito (artigo 2º da Constituição) e, portanto, imposto, em geral, como limite à liberdade de conformação do legislador ordinário, como se procurará demonstrar. 2. Explica-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 324/2003 que uma das inovações trazidas com a aprovação do novo Código das Custas Judiciais se traduziu em eliminar "a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao pagamento das custas de sua responsabilidade), pelo Cofre Geral dos Tribunais, da taxa de justiça paga pelo vencedor no decurso da acção" (ponto 5.), transferindo para o vencedor o ónus de reaver do vencido o que adiantou através do mecanismo de custas de parte. Este mecanismo, desenhado pelos artigos 31º, n.º 1, 32º, n.ºs 1 e 2, 33º, n.º 1 e 33º-A do Código das Custas Judiciais, e que começa por se traduzir numa garantia de que a taxa é efectivamente paga, pode levar a que o vencedor, não obstante ter ganho a lide, suporte o respectivo custo, por não conseguir o respectivo pagamento pelo vencido, nem voluntariamente, nem em via de execução. Diz-se no mesmo preâmbulo que com esta inovação no regime da taxa de justiça se pretende, "sem colocar em causa o princípio da tendencial gratuitidade da justiça para o vencedor", que o "custo efectivo" do processo "não opere à custa da comunidade e do Estado, mas sim de quem deu causa (em sentido amplo) à acção", bem como "introduzir um factor de racionalização e moralização no recurso aos tribunais, desincentivando-o por parte de quem já saiba de antemão que não irá obter quaisquer benefícios reais com o processo". Não vem agora ao caso uma apreciação global deste regime, que aliás se afasta do "princípio da correspondência entre a responsabilidade pelo pagamento das custas e o resultado da actividade processual dos sujeitos intervenientes no processo" , desenvolvido no acórdão n.º 303/2001 (Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 2001). A verdade é que, seja como for, o mesmo regime só vale – só tem sentido, aliás, e com esta afirmação não vai implícito qualquer juízo de conformidade ou desconformidade constitucional das normas que o compõem – quando há reembolsos a fazer, pois que a garantia de pagamento das custas em dívida consegue-se, nesta lógica, retendo o que foi pago a mais pela parte vencedora e impondo-lhe o ónus de, pelo mecanismo das custas de parte, o reaver da parte contrária. De nenhum preceito do Código das Custas Judiciais resulta que, tendo uma das partes pago a totalidade da quantia que, a título definitivo, lhe incumbiria pagar, e não tendo a parte contrária pago ainda nada, se deva cobrar a quantia que a esta última cabe determinando o pagamento de metade por cada uma. Tal solução seria, aliás, desde logo, contraditória com as razões que levaram à definição do novo regime. Em primeiro lugar, porque, não havendo qualquer quantia paga a mais e, portanto, a reter, não alcançaria o objectivo da garantia. Em segundo lugar, porque, contrariando a simplificação proclamada igualmente no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 324/2003, conduziria a uma maior complexidade de regime: em vez de notificar uma parte para pagar a taxa que (exclusivamente) lhe competia, notificavam-se as duas, cada uma para pagar metade; se a que já pagou viesse efectivamente adiantar a parte que cabia à outra, haveria depois que desencadear o mecanismo conducente ao reembolso das custas de parte; se não viesse, e para além de se tornar necessário julgar uma eventual reclamação da parte – como sucedeu no caso presente –, ainda se abriria a eventualidade de uma execução por falta de pagamento… para depois o executado ir reaver da outra parte o que foi obrigado a desembolsar (?). 3. Como se sabe, o significado e as exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade, enquanto princípio decorrente do Estado de Direito (artigo 2º da Constituição) e, assim, imposto, em geral, como limite à liberdade de conformação do legislador ordinário, foi já objecto de inúmeras considerações pelo Tribunal Constitucional. Recorrendo, a título de exemplo, ao acórdão n.º 187/2001 (Diário da República, II série, de 26 de Junho de 2001), cabe recordar que «o princípio da proporcionalidade, em sentido lato, pode (...) desdobrar-se analiticamente em três exigências da relação entre as medidas e os fins prosseguidos: a adequação das medidas aos fins; a necessidade ou exigibilidade das medidas e a proporcionalidade em sentido estrito, ou “justa medida”. Como se escreveu no (...) Acórdão n.º 634/93, invocando a doutrina: "o princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: princípio da adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); princípio da exigibilidade (essas medidas restritivas têm de ser exigidas para alcançar os fins em vista, por o legislador não dispor de outros meios menos restritivos para alcançar o mesmo desiderato); princípio da justa medida, ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão adoptar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos)."» Ora a norma em causa não é compatível com nenhuma destas exigências, como resulta do que se disse atrás: não é adequada a alcançar os objectivos de garantia e de celeridade do novo regime, não é necessária para o mesmo efeito e traduz-se na imposição ao autor que já pagou a totalidade da taxa de justiça que, definitivamente, lhe competia, de um ónus de desembolsar parte do que cabe ao réu e de, posteriormente, ter de lançar mão das vias previstas para obter o reembolso. Seria, portanto, inconstitucional, por infracção do princípio da proporcionalidade. 4. Chegando a esta conclusão, e porque a norma analisada, bem vistas as coisas, não decorre do n.º 2 do artigo 13º do Código das Custas Judiciais, entendo que o Tribunal deveria ter recorrido ao mecanismo previsto no n.º 3 do artigo 80º da Lei nº 28/82. É que não resulta manifestamente do n.º 2 deste artigo 13º, interpretado, quer literalmente, quer no contexto de todo o artigo, primeiro, e de todo o Código, depois, que, quando for aplicado a uma acção que terminou por transacção, homologada antes de o réu ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial, nos termos do disposto nos artigos 22º, 23º e 24º, n.º 1, b), ambas as partes devam ser notificadas, cada uma, para pagar metade da taxa de justiça a dever, definitivamente, pelo réu. Do n.º 2 do artigo 13º apenas decorre que para se obter o valor da taxa de justiça do processo se somam as taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte. Conjugado com o n.º seguinte, resulta ainda que "parte", neste sentido, é o autor, ou o réu, ou, em caso de pluralidade activa ou passiva, "cada conjunto", globalmente considerado. Assim, e para evitar pagamentos de taxa de justiça que depois tenham de ser reembolsados, o n.º 2 do artigo 25º do Código prevê que, em caso de pluralidade activa ou passiva, se o montante pago pela "parte" se revelar suficiente para cobrir o valor correspondente à taxa de justiça subsequente, é dispensado o pagamento deste última. Resulta ainda do disposto no n.º 1 do artigo 25º que são iguais os valores das taxas de justiça inicial e subsequente; e da alínea b) do n.º 1 do artigo 14º que, caso a acção termine "antes de oferecida a oposição" , a taxa (do processo) será reduzida a metade, razão pela qual não é devida a taxa de justiça subsequente. Assim sendo, em caso de transacção homologada antes de ser oferecida a contestação e paga a taxa de justiça inicial do réu, mas, naturalmente, depois de ter sido paga a taxa de justiça inicial do autor, falta para completar a taxa de justiça do processo um valor igual ao que o autor já pagou; e, tendo sido convencionado que as custas são suportadas em partes iguais, esse valor em falta é da total e definitiva responsabilidade do réu, porque é a taxa de justiça (de parte) que lhe incumbe suportar. Nestes termos, fixaria para o n.º 2 do artigo 13º do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, quando aplicado em caso de transacção homologada antes de o réu ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial, a seguinte interpretação: Em caso de transacção homologada judicialmente antes de o réu ter pago a sua taxa de justiça inicial, segundo a qual as custas em dívida são suportadas em partes iguais, tendo o autor suportado integralmente a taxa de justiça que lhe compete, por ter pago a sua taxa de justiça inicial, deverá o réu ser notificado para pagar o remanescente da taxa de justiça do processo. 5. Concederia, pois, provimento ao recurso, determinando que o despacho recorrido fosse reformulado de acordo com a interpretação fixada para o n.º 2 do artigo 13º do Código das Custas Judiciais, na redacção resultante do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 324/2003 de 27 de Dezembro. Maria dos Prazeres Pizarro Beleza [1] Negrito nosso [2] Nº 3, 1º parágrafo. [3] Temos sérias dúvidas acerca da constitucionalidade desta norma uma vez que ela permite, em abstracto, a aplicação de normas que podem lesar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como permite, caso viesse a existir de novo em Portugal um ditador ou grupo dominante, a sujeição dos cidadãos a uma qualquer lei tirânica criada por aqueles. A mesma norma também está em directa contradição com a norma que permite a acção directa, a legítima defesa e ainda a norma prevista no artº 2º d [a] CRP, entre muitas outras. [4] In Estudos de Direito Civil, I, 1987, p. 236 e ss. [5] Nº 2, 1º parágrafo. [6] Pergunta-se, então, aonde fica a tão badalada celeridade processual? 1 E sendo esse o motivo subjacente ao artº 66º o mesmo então nem sequer tem aplicação ao caso dos autos pois o acordo judicial foi realizado em momento em que esse incentivo não existia.