0390/17.6BELRS - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório SEMINÁRIO ... , devidamente identificado nos autos, inconformado, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial por si deduzida do indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado contra os actos de indeferimento de pedidos de restituição de IVA. Alegou, tendo concluído da seguinte forma: 1.ª A apreciação fáctica efetuada pela Tribunal a quo e o enquadramento exposto no projeto de relatório da Autoridade Tributária não prejudicam o direito ao reembolso que assiste ao ora Recorrente, uma vez que todos os bens e serviços sobre os quais incidiu o IVA objeto dos pedidos de reembolso dizem respeito à construção, manutenção e conservação de imóveis efetivamente afetos exclusivamente aos fins religiosos previstos no diploma em causa, em especial ao apostolado e ao ensino, tal como decorre do artigo 2.º, n.º 4, da Concordata , pelo que deve ser deferido o pedido de reembolso do IVA em análise. 2.ª Qualquer instituição criada por entidades da Igreja Católica antes da entrada em vigor do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de Fevereiro, na medida em que prosseguisse objetivos próprios das IPSS, era qualificada como IPSS. 3.ª Preenchendo-se o elemento subjetivo – tratar-se de uma pessoa jurídica canónica - e o elemento objetivo – desenvolvimento de atividades ao nível da educação e ensino –, é incontornável que essas entidades ficam legalmente equiparadas - ipso iure - às demais pessoas coletivas privadas qualificadas como IPSS . 4.ª Por estarmos perante uma pessoa coletiva legalmente equiparada a uma IPSS, é, também por este motivo, aplicável a isenção de IVA, através da restituição do IVA do imposto suportado em determinadas aquisições de bens e serviços, sem que esta natureza descaraterize a dimensão religiosa da atividade prosseguida, e que por si só já reclama a concessão do reembolso de IVA. 5.ª Sendo o Recorrente uma entidade legalmente equiparada a IPSS, o que o Tribunal a quo deu como provado e assim qualificou, o corolário lógico será que o Recorrente seja uma IPSS para todos os efeitos legais , incluindo tributários, a não ser que a própria lei limitasse a equiparação que criou , o que não acontece. 6.ª Houve erro de julgamento na manutenção do indeferimento dos pedidos de restituição de imposto (IVA) relativos às obras nos prédios do Recorrente, destinados a fins religiosos, beneficiando este do direito à restituição de imposto consagrada no Decreto-Lei n.º 20/90 , ex vi dos artigos 12.º e 26.º, n.º 5, da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, pelo que a sentença recorrida viola norma concordatária por errada interpretação do direito e por errada qualificação jurídica. NESTES TERMOS, deve o recurso ser julgado provado e procedente, com as legais consequências, anulando-se ou revogando-se o ato de indeferimento tácito do recurso hierárquico e, por inerência, as decisões de indeferimento dos pedidos de restituição de IVA n.º ...10, n.º ...90, n.º ...70 e n.º ...00, com as legais consequências, incluindo o pagamento de juros indemnizatórios. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido e dever ser julgado improcedente o recurso. Cumpre decidir. 2. Fundamentação 2.1 .Remete-se para a matéria de facto que consta da decisão recorrida, a qual aqui se dá por integralmente reproduzida (cf. artigo 663.º , n.º 6, do CPC , aplicável ex vi do artigo 679.º do mesmo Código). 2. O direito Está em causa no presente recurso a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida do indeferimento tácito do recurso hierárquico apresentado contra os actos de indeferimento de pedidos de restituição de IVA. Para assim decidir, o tribunal a quo considerou que “(…) resultando da factualidade provada que o Colégio ... é um estabelecimento de Ensino Particular, que se enquadra nos objetivos do Sistema Educativo, nos termos da Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo [cfr. alínea N) do probatório], e não resultando controvertido nos autos que as faturas que subjazem ao pedido de restituição em crise, titulam operações realizadas em edifícios afetos à sobredita atividade de ensino nos termos enunciados, impõe-se concluir não se encontrarem os sobreditos imóveis exclusivamente afetos às finalidades previstas na alínea b), do n.º 1, do artigo 1.º do referido Decreto-Lei n.º 20/90 e, nessa medida, não se encontrarem verificados os pressupostos para a aplicação da disciplina na mesma contida (…). Compulsada a factualidade provada não resulta evidência de que o Impugnante tenha usado da faculdade de se constituir “em verdadeira IPSS”, sendo que, tal como decorre do seu teor literal, a norma em causa é dirigida às instituições que detenham efetivamente essa natureza de IPSS e não, também, àquelas que sejam apenas legalmente equiparadas às mesmas ”. Face às conclusões da alegação de recurso, a questão que vem colocada pela Recorrente e que aqui cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 1º , alínea b) e 2º do Dec.-Lei nº 20/90 , de 13 de Janeiro, o que passa, como bem diz o EPGA, por saber se “ todos os bens e serviços sobre os quais incidiu o IVA objeto de pedido de reembolso dizem respeito à construção, manutenção e conservação de imóveis efetivamente afetos exclusivamente aos fins religiosos ” e se, sendo o Recorrente uma pessoa colectiva equiparada a uma IPSS, beneficia igualmente da restituição do IVA suportado na aquisição dos referidos bens e serviços. Sucede que este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre estas questões no acórdão de 5 de Junho de 2024, proferido no âmbito do Processo 01171/17.2BERLS, em que também estava em causa um recurso interposto pela ora Recorrente, e em tudo idêntico ao presente. Neste contexto, e porque se trata de jurisprudência cuja fundamentação jurídica tem plena aplicação no caso vertente, e que se subscreve integralmente, e também com vista a promover uma interpretação e aplicação uniformes do direito ( artigo 8.º , n.º 3 do CC ), assumimos como nossa a fundamentação e decisão exarada no referido acórdão de 5 de Junho de 2024, Processo 01171/17.2BELRS , cuja junção aos autos nos dispensamos de fazer por se encontrar integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt . Assim, na esteira da jurisprudência vinda de referir, é de concluir que a sentença recorrida não incorreu no erro de julgamento que lhe vem imputado, o que implica a improcedência do presente recurso. Decisão Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 23 de Outubro de 2024. - Fernanda de Fátima Esteves (relatora) - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.