9340735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9340735
Acórdão
Descritores: Águas particulares, Aquisição, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011337
Nr Documento: RP199404199340735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac0db9419e05969c8025686b00668fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340735.52
Sumário
Relativamente à aquisição, por usucapião do direito à água de fontes e nascentes em prédio alheio, para além dos requisitos gerais da usucapião, exige a lei a construção de obras no prédio onde se situa a fonte ou nascente, que recebem a captação e a posse da água nesse mesmo prédio. Essas obras podem ser realizadas quer pelo dono do prédio onde as águas brotam, quer pelo dono do prédio que delas pretenda aproveitar-se, sendo indispensável apenas que as obras resultem, inequivocamente, da acção do homem e não do mero facto natural. Das obras no prédio superior deve inferir-se, inequivocamente que o dono das águas abandonou o direito que tinha às mesmas e devem elas revestir a necessária idoneidade para delas se concluir a aquisição do direito às águas por terceiro proprietário do prédio inferior, e, portanto, que este passou a possuir tais águas não a título de mero favor ou tolerância, mas no exercício de um verdadeiro direito de propriedade ou de servidão.