0974/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0974/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Intimação para emissão de alvará, Indeferimento expresso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22269
Nr Documento: SA1201709210974
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e59c87d79403641f802581a80033a47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0974.17.8D
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão, confirmativo da decisão da 1.ª instância, que indeferiu o pedido de intimação de um município para a passagem do alvará de utilização de um edifício devido ao facto do correspondente pedido ter sido objecto de indeferimento expresso, já que essa solução foi fiel à jurisprudência do STA na matéria.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., Ld.ª, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Norte confirmativo da sentença em que o TAF de Coimbra indeferira o seu pedido de intimação do Município de Oliveira do Hospital para a passagem do alvará de utilização de determinado edifício. A recorrente pugna pela admissão da revista porque o aresto «sub specie» teria violado a lei e a CRP, necessitando de reapreciação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A solução unânime das instâncias - de indeferimento do pedido de intimação para a passagem de um alvará de utilização - baseou-se, como consta do acórdão «sub specie», na circunstância de ter havido um indeferimento expresso do respectivo requerimento. Ora, essa solução segue a jurisprudência habitual do STA na matéria («vide», v.g., o acórdão de 7/9/2010, proferido no rec. n.º 224/10). Assim, a recorrente não é persuasiva quando defende, na revista, que a legalidade do acto de indeferimento superveniente deve ser conhecida no próprio processo de intimação, sob pena da ofensa de princípios constitucionais. Até porque a recorrente parece olvidar que a natureza sumária e urgente destes processos de intimação logo denota que eles não são o invólucro adequado à ampla discussão que ela assim preconiza. Não se justifica, portanto, submeter o aresto a uma reapreciação que porventura o melhorasse. E tal reanálise não é exigível pela natureza do assunto, sobre que já existe uma corrente jurisprudencial firme. Assinale-se, ainda, que as questões de inconstitucionalidade não devem ser objecto autónomo dos recursos de revista, pois o «situs» apropriado para as colocar é - como esta formação preliminar vem decidindo - o recurso directamente dirigido ao Tribunal Constitucional. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Setembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.