O descritor "Intimação para emissão de alvará" classifica 76 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 74 | 97.4% |
| TCAS | 2 | 2.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados