0072944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0072944
Acórdão
Descritores: Animus injuriandi, Abuso do direito, Prazo, Denúncia de contrato, Compensação de dívida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025734
Nr Documento: RL199902240072944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66c66a6184ee108c8025699d0051ce66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072944.11
Sumário
Tendo-se tornado lamentável hábito da entidade patronal tratar os seus empregados, de modo incorrecto e incivilizado - que eles sempre foram aceitando sem se darem por magoados e ofendidos, carecem de animus injuriandi as expressões "filho da puta" e "levas um murro nos cornos", dirigidos pela R., pelo seu administrador, no gabinete de administração, só na presença de outros administradores - sendo que a tal procedimento se acostumara o A., sem qualquer reacção ao longo de cerca de nove anos. Procede censuravelmente, em desrespeito pelos ditames impostos pela boa fé, o trabalhador que, notificado da nota de culpa com intenção de despedimento, se aproveita daquela conduta da R., fazendo-a notificar da rescisão com invocação de justa causa, em ordem a obter a indemnização correspondente á antiguidade, imediatamente após a tomada de conhecimento daquela nota de culpa. A denúncia do vínculo laboral, em desrespeito pelos prazos de pré-aviso legalmente fixados, constitui o trabalhador como devedor da correspondente indemnização, a compensar no que a entidade empregadora lhe haja ainda de pagar.