Havendo compensação de dívida, não impugnada pela contribuinte, a qual totaliza o montante em dívida por parte da executada, deve ser extinta a instância executiva, por inutilidade superveniente da...

I - A compensação não surte automaticamente, pois que para que se torne efectiva terá de ser feita mediante declaração de uma das partes à outra. II - Não é uma opção de exercício necessariamente...

I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá...

I - Na situação dos autos em que a injunção foi convolada para processo ordinário, a R., que se tinha defendido por compensação, convidada a deduzir nova contestação, remeteu para a anterior, assim...

1. - No âmbito do disposto no art.º 816.º do CPCivil, quanto à execução fundada em título diverso de sentença, a compensação de créditos pode, em geral, ser excepcionada nos moldes e circunstâncias...

1 – A compensação de créditos pressupõe a reciprocidade de créditos, a exigibilidade judicial do crédito do compensante, a sua fungibilidade, não sendo impedimento a iliquidez, como decorre do...

1. Por força do disposto no n.º3 do artigo 74.º do Código Penal, a dispensa facultativa da pena prevista no n.º3 do artº 143º do mesmo Código está dependente da verificação dos requisitos gerais da...

I- Existe na lei a preocupação de que na liquidação e na partilha do património comum do casal deve haver equilíbrio no rateio final de forma a que o património individual de cada um dos cônjuges não...

I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artº 847º, do C. Civ. e observados os requisitos estabelecidos nas diversas alíneas desse número, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor,...

I – Nos termos do art. 853 nº 1 al. a) do Cod. Civil estão legalmente excluídos da compensação os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos; II – O condenado em pena de prisão cuja execução...