Quando foi proferido o acórdão 031430?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Reforma de sentença

Acórdão

031430

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1997
Relator: Rosendo Dias José

Reclamação

Reforma de sentençaAplicação da lei no tempoDireito processualNulidade de acórdão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART666 N1 ART669 B ART716.
CPC96 ART669.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40463 DE 1997/04/22.
AC STA PROC31430 DE 1996/11/05.

Sumário

A reforma de decisão judicial nos termos do n. 2 do art. 669 do CPC, na redacção introduzida naquele Código pelos DL n. 329-A/95, de 12.12 e 180/96, de 25.9, só é de admitir quando tenha sido proferida em processo iniciado após 1.1.97.

Texto integral não disponível

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