0231224 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se estando em presença de uma revogação real do contrato de arrendamento urbano, o acordo revogatório tem de ser celebrado por escrito. II - A posse do locado, baseada pelo réu em contrato-promessa de compra e venda, não submetido a forma escrita - logo nulo - não pode ser nele fundamentada. III - Tendo as partes acordado que o réu não pagaria rendas na perspectiva de compra e venda do imóvel arrendado, o pedido de despejo com base na falta desse pagamento está ferido de abuso de direito, não podendo proceder.