0231224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0231224
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Revogação, Forma, Contrato-promessa de compra e venda, Acordo, Nulidade, Posse, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034951
Nr Documento: RP200211280231224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0387dedb5d12d16a80256cd10030fba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231224.28
Sumário
Não se estando em presença de uma revogação real do contrato de arrendamento urbano, o acordo revogatório tem de ser celebrado por escrito. A posse do locado, baseada pelo réu em contrato-promessa de compra e venda, não submetido a forma escrita - logo nulo - não pode ser nele fundamentada. Tendo as partes acordado que o réu não pagaria rendas na perspectiva de compra e venda do imóvel arrendado, o pedido de despejo com base na falta desse pagamento está ferido de abuso de direito, não podendo proceder.