9420658 - Tribunal da Relação do Porto

I - A denúncia de arrendamento rural, pelo senhorio, para efeito de exploração directa do prédio arrendado, constitui uma condição para exercício da acção de despejo, com esse fundamento, traduzindo-se a sua falta em excepção dilatória inominada, nessa acção. II - A circunstância de a lei determinar que o arrendatário não se pode opor àquela denúncia significa que, em princípio, tal oposição deverá ser deduzida na acção de despejo que vier a ser intentada pelo senhorio. III - Isso, porém, não impede o arrendatário de propôr uma acção declarativa de simples apreciação, destinada ao reconhecimento de que tal denúncia não tem acolhimento legal, com o objectivo de esclarecimento da situação de incerteza acerca do direito invocado pelo denunciante. IV - A exploração directa do prédio pelo senhorio, acima aludida, não significa que deva ser ele quem, pessoalmente ou coadjuvado pelos familiares, cultive o solo, sendo antes compatível com uma actuação na qualidade de empresário. V - Os períodos legais de renovação do arrendamento rural não são imperativos mas apenas supletivos.

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