9420658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420658
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Exploração agrícola familiar, Oposição, Acção de despejo, Acção de apreciação negativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013644
Nr Documento: RP199501249420658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/886b0a4d7e795da28025686b0066a24fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420658.21
Sumário
A denúncia de arrendamento rural, pelo senhorio, para efeito de exploração directa do prédio arrendado, constitui uma condição para exercício da acção de despejo, com esse fundamento, traduzindo-se a sua falta em excepção dilatória inominada, nessa acção. A circunstância de a lei determinar que o arrendatário não se pode opor àquela denúncia significa que, em princípio, tal oposição deverá ser deduzida na acção de despejo que vier a ser intentada pelo senhorio. Isso, porém, não impede o arrendatário de propôr uma acção declarativa de simples apreciação, destinada ao reconhecimento de que tal denúncia não tem acolhimento legal, com o objectivo de esclarecimento da situação de incerteza acerca do direito invocado pelo denunciante. A exploração directa do prédio pelo senhorio, acima aludida, não significa que deva ser ele quem, pessoalmente ou coadjuvado pelos familiares, cultive o solo, sendo antes compatível com uma actuação na qualidade de empresário. Os períodos legais de renovação do arrendamento rural não são imperativos mas apenas supletivos.