Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a forma especial), a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento,...

Sumário: I. A questão da (in) existência de título executivo constitui questão de mérito da causa dos embargos já que se insere no mérito da causa dos embargos, todo o fundamento que,...

I. Para efeitos do exercício do direito de resolução nos contratos de execução duradoura, como é o contrato de arrendamento rural, deve atentar-se, para além da gravidade do incumprimento em si mesmo...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. As condições obstativas à eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento rural, previstas no nº9 do art.º 19º do Dec.-Lei nº...

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A alegada contradição dos factos dados como provados pelo tribunal de 1ª instância, que se circunscrevem à matéria de facto em discussão, não é suscetível de...

A resolução do contrato de arrendamento rural à luz do D/L n.º 294/2009, de 13 de outubro, pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento contratual que se integre em alguma das alíneas...

1- Numa acção declarativa de preferência, no qual o A. pretende exercer a mesma, com fundamento em ser arrendatário rural, ao abrigo do art. 31º, nº 2, do DL 294/09 (de 13.10), tal processo judicial...

I - Apenas existe ambiguidade da sentença, geradora da sua nulidade, nos termos do art. 615.º/1, al. c), do CPC, se do respetivo texto ou contexto não se tornar possível discernir qual o seu...

I – Do confronto entre os artigos 19.º, n.º 9 e 30.º, nºs. 1 e 4, do DL n.º 294/2009, de 13-10, resulta que a própria lei regula quais sejam os fundamentos de oposição à não renovação do contrato de...

Tendo a ré sido citada para contestar a ação como se de uma ação não urgente se tratasse, tendo-lhe sido concedido o prazo de 35 dias para se defender, a não admissão da contestação por...