01445/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. O A………… vem apresentar o seguinte requerimento: «A…………, recorrido no processo em epígrafe, notificado do acórdão proferido a 24 de Outubro, que admite o recurso de revista, vem, nos termos do art. 615. do CPC , arguir a sua nulidade, em termos que cumpre apresentar, como segue: 1. Na resposta às alegações do recorrente, o recorrido suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso fundada na renúncia ao direito de recorrer, tacitamente manifestada, pelo recorrente, com o prévio pedido de reforma do acórdão recorrido. 2. No acórdão cuja nulidade ora se arguiu, os Senhores Juízes Conselheiros não conheceram da questão. 3. Salvo o eventual entendimento de que a apreciação daquela questão de inadmissibilidade do recurso não cabe na "competência funcional" da "Formação de Apreciação Liminar", a correspondente omissão de pronúncia é causa de nulidade, nos termos do art. 615.º /-d) do CPC . Em conclusão, ressalvando o possível entendimento de que a questão de inadmissibilidade do recurso fundada na invocada renúncia, pelo recorrente, do direito de recorrer, não cabe na competência funcional da Formação de Apreciação Preliminar, requer o recorrido que seja declarada, e suprida, a nulidade do acórdão que admitiu a Revista - nulidade causada pela falta de pronúncia sobre aquela questão». 1.2. O Município do Porto respondeu: «1. Vem o Recorrido requerer a nulidade do Acórdão que admitiu a Revista nos presentes Autos, em virtude de omissão de pronúncia do Tribunal, nos termos do artigo 615º , n.º 1, aI. d), do CPC . 2. Para tanto, alega que havia suscitado a questão de inadmissibilidade do recurso, fundada na renúncia do direito de recorrer, tacitamente manifestada pelo recorrente com o prévio pedido de reforma do acórdão, não se tendo o Acórdão em causa não se debruçou sobre tal questão. 3. Sucede, porém, que o Acórdão em causa não é uma sentença a que seja aplicável o invocado artigo 615º do CPC . 4. De facto, e na medida em que o Acórdão em causa apenas decide quanto à admissibilidade da revista à luz dos pressupostos previstos no artigo 150°, n.º 1 do CPTA, não tinha de conhecer de tal questão material, que será quando muito analisada por este Tribunal Superior em sede de recurso (cfr. artigo 150º, n.º 5, CPTA). SEM PRESCINDIR […]». Cumpre apreciar e decidir. 2. Como se vê, a arguição do A………… é realizada «ressalvando o possível entendimento de que a questão de inadmissibilidade do recurso fundada na invocada renúncia, pelo recorrente, do direito de recorrer, não cabe na competência funcional da Formação de Apreciação Preliminar». E o Município do Porto concorda com a ressalva, na «medida em que o Acórdão em causa apenas decide quanto à admissibilidade da revista à luz dos pressupostos previstos no artigo 150°, n.º 1 do CPTA, não tinha de conhecer de tal questão material, que será quando muito analisada por este Tribunal Superior em sede de recurso (cfr. artigo 150º, n.º 5, CPTA). Está correcta a ressalva. O acórdão apreciou o que respeita à sua competência funcional de verificação dos pressupostos do recurso de revista enunciados no artigo 150.º, 1, do CPTA. Conheceu o que lhe competia conhecer. O demais respeitará à própria Secção na apreciação do recurso. Lisboa, 27 de Novembro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.