064220 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A impugnação pauliana deduzida depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 são aplicaveis as disposições deste Codigo (artigos 610 e seguintes), ainda que o acto impugnado tenha sido realizado no dominio do Codigo de 1867. II - E a data do acto impugnado que se deve atender para determinar se dele resulta a "impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu credito, ou agravamento dessa impossibilidade" (alinea b) do citado artigo 610); por isso, se, nessa data, o obrigado ainda possuia bens de valor bastante superior ao montante do credito, a impugnação deve ser julgada improcedente.