0248/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0248/16
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Competência, Plenário
Recorrente: Juiz do Tac de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA TAF MIRANDELA
Nr Convencional: JSTA00069741
Nr Documento: SAP201606010248
Data de Entrada: 29/02/2016
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Juízes: Alberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosIsabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c64ffe11a30ecf080257fcc003464e8
Sumário
Na jurisdição administrativa e fiscal é da competência dos tribunais tributários acção respeitante a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações.
Texto
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: Vem requerida a resolução de conflito que se apresenta nos seguintes termos: A………., com domicílio profissional em Vila Real, instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa «acção administrativa especial» contra o Instituto da Segurança Social, IP, tendo em atenção «MAPA COM A IDENTIFICAÇÃO DAS COTIZAÇÕES EM FALTA» elaborado por aquela entidade e de que foi «notificada nos termos do artº 105, nº 4, al. b) do RGIT». Termina a petição pedindo: «deverá: a) ser determinado que: a.1) das quotizações constantes do documento número 2 anexo, as relativas aos meses anteriores a Junho de 2010, inclusive, se encontram, bem como os correspondentes juros moratórios, todas prescritas (artigos 49.º, da Lei n.º 32/2002, 60.º-3, da Lei n.º 4/2007, 187.º-1, da Lei n.º 110/2009, e 297.º, do CC); ainda que assim não fosse, que assim é a.2) - se encontram prescritos os juros moratórios, atinentes à quotizações em causa, relativos a períodos anteriores a 14 de Julho de 2010 (artigo 310.º, d), do CC). b) ser, em consequência, e porque ele não obedeceu, minimamente que tivesse sido, aos critérios definidos na alínea a) anterior, anulado o ato administrativo que, com vista às finalidades previstas no artigo 105.º-4-b), do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, fixou o montante a pagar pela impugnante, no âmbito do atrás mencionado inquérito n.º 595/13.9TDLSB, do Núcleo de Investigação de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto da Segurança Social IP, em 16.985,86 euros, quantia esta acrescida de juros de mora, que se vença, até integral pagamento, e do valor das coimas aplicáveis». Aquele Tribunal Administrativo julgou que se estava manifestamente perante uma questão de natureza tributária, pelo que se declarou materialmente incompetente e ordenou a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. Esse último tribunal, por sua vez, julgou-se igualmente incompetente, em razão da matéria e do território, e competente o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. As duas decisões transitaram em julgado. Notificadas as partes, nos termos do artigo 112.º do CPC, nada disseram. E o Ministério Público emitiu parecer no sentido de rejeição do pedido de resolução. Cumpre apreciar e decidir. 2. A matéria que interessa à decisão deste Tribunal é a que consta do relato acabado de fazer. Todo o pedido formulado na acção respeita a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações (artigo 185.º, da Lei n.º 110/2009, de 16.9). Insere-se o caso no quadro do Regime Geral das Infracções Tributárias. Assim, trata-se de acção para a qual são competentes os tribunais tributários, conforme o artigo 49.º, 1, a), iv), do ETAF. 3. Pelo exposto, julga-se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (jurisdição fiscal) materialmente competente para a acção. Sem custas. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) - Dulce Manuel da Conceição Neto – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes.