Infracção fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I – Não existe obstáculo conceptual nem legal a que, em regra, às infracções tributárias seja aplicável o regime de infracção continuada tal como o mesmo se encontra previsto nos artigos 30.º, n.º 2...

I – A omissão do pagamento especial por conta, quando devido, constitui infracção tributária, consumando-se com o fim do prazo que legalmente se encontra para a realização dessa prestação (conforme...

I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes, pode constituir infracção tributária desta, mas, não fazendo parte do sinalagma da relação contratual em litígio, a...

A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para o apuramento da responsabilidade penal do arguido, acarreta a suspensão do processo penal fiscal, nos termos do...

Na jurisdição administrativa e fiscal é da competência dos tribunais tributários acção respeitante a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações.

As quantias concedidas a título de indemnização por contribuições devidas à Segurana Socia e por esta peticionadas em processo cível enxertado na acção penal, vencem juros a serem calculados de...

I-Atenta a redacção do artº 47º, nº 1 do RGIT (introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro) a suspensão do processo penal tributário, em caso de impugnação judicial tributária ou oposição à...

I - A razão de ser do regime cumulativo ou conjunto (ainda que diverso entre a subsidiariedade e a solidariedade) consignado no artº 8º do RGIT, decorre da necessidade de acautelar o pagamento das...

I - O representante legal ou voluntário de uma sociedade só deve ser considerado como autor de facto penalmente ilícito quando tenha um pleno domínio das condutas descritas no tipo legal. II - No...

A responsabilidade solidária pelas multas e coimas incidentes sobre o sócio-gerente e legal representante da sociedade arguida, co-autores na infração tributária (Artº 8º/7 RGIT), consubstancia uma...