Plenário - Jurisprudência Portuguesa

O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa, nos termos do DL nº 159/2006, de 8/8, para os...

I - A entidade que decide sobre a remuneração dos juízes dos tribunais de 1.ª instância é, a partir de 01-01-2017, o CSM. Tendo a deliberação recorrida (que decidiu não ser devida remuneração pelo...

I - Nos termos do EMJ, compete ao CSM adoptar as providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento de vagas de Juiz/Juíza da Relação e, no...

Os tribunais tributários são materialmente competentes para conhecer da acção em que se impugne o despacho que – no âmbito do DL n.º 159/2006, de 8/8, e com vista à activação de normas do Código do...

Na jurisdição administrativa e fiscal é da competência dos tribunais tributários acção respeitante a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações.

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da...

À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.

I - Tendo o STJ mantido integralmente a deliberação recorrida que aplicou à recorrente a pena de aposentação compulsiva (trata-se, pois, de um acto com conteúdo negativo, i.e. que não introduz...

À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.

I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem...