O descritor "Plenário" classifica 30 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 70.0% |
| STJ | 9 | 30.0% |
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