01B3806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B3806
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Averbamento, Compra e venda, Nulidade do contrato, Falta de forma legal, Abuso de direito
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042391
Nr Documento: SJ200201170038067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d845999dcb7623080256d9000433089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B3806.94
Sumário
Em sede de simples averbamento, é vedado ao notário averiguar qual a vontade real das partes intervenientes no acto a rectificar. O simples averbamento, em lugar de escritura pública para se proceder a uma rectificação da escritura exigida por lei, gera nulidade do acto, nos termos do art. 220 do Cód. Civil. Quando a exigência de firma vise realizar fins gerais de interesse e ordem pública - nomeadamente a certeza jurídica da situação da propriedade imobiliária e a segurança do respectivo comércio jurídico - não é possível o afastamento ou a paralisação dessa exigência. Um contrato de compra e venda de bens imobiliários, para o qual a lei exige escritura pública, formalizado por simples escrito particular, nunca poderá deixar de ser considerado nulo, com recurso ao instituto do abuso do direito.