I. Enquadra-se na previsão constante do artigo 4.º n.º 7 do Decreto-Lei n.º 202/96, interpretada nos termos do disposto no artigo 4.º-A do mesmo diploma, quando, no âmbito de um processo de...

A indicação do número do alvará e data da sua emissão pela Câmara Municipal, em escritura pública de transmissão de lote legalmente constituído, traduz uma exigência legal, ditada por interesses de...

I - Nos termos do art. 23° do Código Cooperativo a transmissão dos títulos de capital (que não sejam títulos de capital escriturais) depende sempre de prévia decisão dos órgãos da cooperativa, quer...

O acto processual da distribuição não se integra nem constitui uma extensão do princípio fundamental do juiz natural ou do juiz legal, expressamente consagrado nas garantias do de defesa do arguido,...

Não constitui obstáculo à revisão da sentença de divórcio, proferida em França, o facto de o nome próprio do Réu figurar o registo civil francês em termos distintos dos constantes do nacional, quando...

1. Em sede de simples averbamento, é vedado ao notário averiguar qual a vontade real das partes intervenientes no acto a rectificar. 2. O simples averbamento, em lugar de escritura pública para se...

I - Os averbamentos que o artº 132º do Código de Notariado autoriza são os que dizem respeito a erro documentalmente "a posteriori" comprovado. II - Nestes termos não pode ser autorizado o...

I - A oposição de arbitramento à descrição de determinado prédio a que alude o artigo 30 ns. 3 e 4 do Código de Registo Predial, há-de ser deduzida no prazo de 15 dias a contar da notificação...