070444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070444
Acórdão
Descritores: Comissão de trabalhadores, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003635
Nr Documento: SJ198212160704442
Indicações Eventuais: NÃO FOI ENCONTRADA JURISPRUDENCIA ANTERIOR SOBRE O TEMA.
Referência Publicação: BMJ N322 ANO1982 PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4060c8a82bb2b60e802568fc00396b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070444.B9
Sumário
Sendo a impugnação do acto de aprovação dos Estatutos das Comissões de Trabalhadores, facultada aos trabalhadores com direito a voto, dentro de certo prazo, de acordo com os artigos 8, n. 1, e 12, n. 3, da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, a violação dos preceitos dos artigos 2, n. 5, e 4, n. 2 - na medida em que a votação se iniciou com trinta minutos de atraso e houve duas filiais da empresa em que o acto eleitoral se não realizou -, tem como consequencia a anulabilidade do acto, e não a nulidade. O artigo 8, n. 1 (para que remete o artigo 12, n. 3) ao mencionar a "violação de lei"como fundamento de impugnação, permite concluir que toda e qualquer violação de lei anula o acto de aprovação dos estatutos da comissão de trabalhadores.