98B314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 98B314
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Remissão, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033833
Nr Documento: SJ199805280003142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c2fe4043bbc5126802568fc003b708cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B314.52
Sumário
Se o Tribunal da Relação considerou provado que o agente, intitulando-se procurador de outrem, fez, em documentos particulares, determinadas declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar qualquer alteração da situação, e que, por isso, o representado actuou com abuso do direito no seio da acção em que pretendia fazer valer posição contrária, não se encontra em causa a validade ou força legal dos aludidos documentos para obter a alteração da constituição da propriedade horizontal, pelo que se moveu o tribunal recorrido no seio da pura matéria de facto. Actua com abuso do direito o condómino que autorizou e consentiu em obra violadora da escritura de constituição de propriedade horizontal e depois vem exigir, em acção subsequente, a reposição do "statu quo ante" por alegada violação da mesma escritura.