9220459 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em matéria de acidentes de trabalho o valor da causa é o valor das reservas matemáticas. II - O valor dessas reservas não é o das provisões matemáticas calculadas em conformidade com a Tabela da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, mas sim o valor das mesmas, calculados em conformidade com a Portaria 632/71, de 19 de Novembro. III - Tal acontece por virtude da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão 61/91 de 13 de Março.