1098/22.6T8AVR-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rodrigues Pires
Processo: 1098/22.6T8AVR-B.P1
Acórdão
Descritores: Revogação do mandato judicial, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202511261098/22.6T8AVR-B.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Juízes: João Ramos LopesArtur Dionísio Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47c9adb9889846ff80258d5c004c8208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2025:1098.22.6T8AVR.B.P1.87
Sumário
A revogação do mandato pressupõe duas notificações: uma, dirigida à contraparte processual, com função informativa; outra, dirigida ao mandatário, que tem função extintiva do mandato, como ato exterior que aperfeiçoa o ato jurídico de revogação. Só se torna eficaz no momento em que chega ao conhecimento do seu natural destinatário.
Texto
Proc. nº 1098/22.6T8AVR-B.P1 Comarca de Aveiro – Juízo Central Cível de Aveiro – Juiz 3 Apelação (em separado) Recorrente: AA Recorrida: Massa Insolvente de AA Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Ramos Lopes e Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Por sentença proferida, em 10.1.2025, no âmbito da presente ação intentada pela Massa Insolvente de AA foram: Declaradas nulas e de nenhum efeito, por simuladas, as doações realizadas pelos 1.ª e 2.º réus AA e BB a favor dos 3.º e 4.º réus CC e DD, com reserva do direito de uso e de habitação, vitalício, simultâneo e sucessivo, referida no ponto 8 dos factos provados e referente aos prédios identificados nos pontos 4, 6 e 7 dos factos provados; Ordenado o cancelamento de todos os registos efetuados nos supra identificados prédios, com base na dita escritura e após a data da mesma; Declarada nula e de nenhum efeito, por simulada, a venda do veículo automóvel BMW, matrícula ..-IG-.., identificado no ponto 9 dos factos provados, efetuada pelos 1º e 2º réus AA e BB ao 5º réu EE; Ordenado o cancelamento de todos os registos efetuados em relação ao identificado veículo com base na dita venda, e após a data da mesma; Mais foi determinada a improcedência da ação relativamente à venda do veículo Ferrari, matrícula ..-IJ-.., identificado no ponto 9 dos factos provados. Desta sentença interpuseram recurso, em 25.2.2025, por um lado, os réus AA, CC e DD, e, por outro, o réu EE. Em 17.3.2025, a Sr.ª Administradora Judicial veio informar o seguinte: Foi a massa insolvente devidamente notificada das alegações de recurso apresentadas pela insolvente e das alegações de recurso apresentadas pelo 5.º Réu, EE. Para efeitos de apresentação das competentes contra-alegações, por parte da massa insolvente, apresentamos, em 06.03.2025, o competente pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e, bem assim, nomeação e pagamento da compensação de patrono. (doc. n.º 1) É quanto cumpre informar para que conste dos autos assim como, para efeitos de suspensão do prazo porquanto se aguarda o deferimento daquele pedido e nomeação de patrono” Anexou o referido pedido de proteção jurídica. Em 24.3.2025 incidiu sobre este requerimento o seguinte despacho judicial: “A autora já goza de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e está representada em juízo por advogado constituído (que não veio renunciar à procuração). Pelo exposto, indefere-se o requerido.” Em 27.3.2025 a Sr.ª Administradora Judicial veio apresentar o seguinte requerimento: “(…) O Ilustre Mandatário em apreço havia sido constituído, tendo por referência o orçamento apresentado e a aprovação do mesmo por parte da Comissão de Credores, para efeitos de propositura da presente ação. O mandato forense que pode ser conferido pela massa insolvente está circunscrito aos atos que são permitidos por esta, na pessoa dos credores da insolvente. Como é do conhecimento deste Tribunal, nos casos em que há um mandato para a representação da Massa Insolvente é aprovado pelos Credores, no caso pela Comissão de Credores, e pela AI um orçamento para propositura da ação de simulação. Nos presentes autos, aconteceu exatamente isto, ou seja, a Massa Insolvente mandatou o Exmo. Senhor Dr. FF como seu Advogado para intentar a ação e para assumir o patrocínio da Massa Insolvente até que fosse proferida sentença. O mandato conferido àquele advogado terminou nessa altura, sendo que o aludido orçamento não contemplava, desde logo, a interposição de qualquer recurso. Neste seguimento, atenta a prolação de decisão final e a apresentação de alegações de recurso por parte da insolvente e, bem assim, do 5.º réu, mostrando-se necessária a apresentação de contra-alegações, por parte da massa insolvente, foi solicitado orçamento àquele Ilustre Mandatário. Proferida a sentença e terminado o mandato foi solicitada pela aqui subscritora àquele advogado uma nova estimativa de honorários para representar a Massa Insolvente no âmbito dos recursos que vieram a ser interpostos. Sucede que tal orçamento não mereceu a aceitação e aprovação da Comissão de Credores. Desde logo atenta a ausência de saldo na conta da massa insolvente. Facto pelo qual a massa insolvente de qualquer saldo [sic], foi requerido o competente pedido de proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e, bem assim, nomeação e pagamento da compensação de patrono. Nessa sequência, comunicou-se aos presentes autos que foi pedido o apoio judiciário nestes termos. Esteve a Massa Insolvente sempre convicta de que, como foi relatado no processo de insolvência, o mandato conferido ao Dr. FF havia cessado. De forma a não prejudicar os direitos processuais da aqui autora/recorrida por uma falha formal (a falta de renúncia ou revogação expressa do mandato), requer a Vossa Excelência que, no respeito pelo principio da cooperação, seja dada a possibilidade de juntar aos autos a revogação do mandato (doc. n.º 1) com efeitos a 10/01/2025 e, consequentemente, seja admitido que os autos aguardem a nomeação de patrono à Massa Insolvente para que esta possa exercer o seu direito de contra-alegar.” Juntou revogação da procuração forense emitida ao Sr. Dr. FF com a data de 10.1.2025. Foi certificada a notificação deste requerimento ao Sr. Dr. FF, acompanhado da revogação da procuração, em 7.4.2025. Em 8.4.2025 foi proferido o seguinte despacho judicial: “Atenta a revogação de mandato agora junta, datada de 10 de Janeiro de 2025 bem como requerimento datado de 17 de Março, declaro interrompido o prazo para apresentação de contra-alegações.” Inconformada com este despacho dele interpôs recurso a ré AA, em 30.4.2025, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões: Independentemente da data da revogação do mandato forense, o mandatário da Autora mantém-se nessas funções até ser substituído por novo advogado, não se interrompendo os prazos processuais em curso. II. Na situação de que cuidamos, não está em causa a “nomeação inicial de patrono” – porque a Autora está representada por advogado desde o início da acção – nem uma situação de “escusa”, ou, nos termos do artigo 47.º do C P Civil, renúncia do mandato por parte do mandatário (que são as situações que justificam a interrupção dos prazos processuais em curso, conforme acórdão da Relação de Coimbra, de 03/11/2020), mas sim uma revogação do mandato por parte da mandante e substituição por novo advogado. Assim, o(s) mandatário(s) constituído(s) pela Autora mantém-se, à presente data, em funções e só com a eventual nomeação de patrono oficioso ou constituição de novo advogado é que o mandato do(s) primeiro(s) cessa, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso. Deve, assim, o despacho recorrido ser revogado e considerar-se que o prazo para contra-alegações decorreu sem interrupções, tendo terminado no dia 9 de Abril (prazo de 40 dias contado da notificação dos recursos à Autora, na pessoa dos respectivos mandatários, que se considera perfeita no dia 28 de Fevereiro, uma vez que as alegações são de 25 de Fevereiro). Sem prescindir, nem conceder, sempre se dirá o seguinte: Conforme decorre do disposto no artigo 47.º, n.ºs 1 e 2 do CPCivil, é irrelevante a data que a Autora aponha ao instrumento de revogação do mandato, uma vez que este só produz efeitos quando é notificado ao mandante no âmbito do próprio processo judicial. No caso vertente, o requerimento de 27/03/2025 (ref.ª 51825673), em que a Sr.ª Administradora da Insolvência juntou aos autos o documento com revogação expressa do mandato, foi notificado aos mandatários da Autora através de ofícios com data de 07/04/2025 (ref.ªs 138169489, 138169495 e 138169496). Assim, nos termos do disposto no artigo 248.º, n.º 1 do CPCivil, consideram-se aqueles notificados da revogação do mandato no dia 10/04/2025. Quando a revogação do mandato produziu os seus efeitos – 10/04/2025 – já o prazo para contra-alegações havia terminado – no dia 09/04/2025, conforme atrás já referido; Assim, nunca poderia declarar-se interrompido um prazo que já havia transcorrido na sua totalidade. Pelo que se conclui que, também desta perspectiva, o despacho recorrido enferma de erro de julgamento, impondo-se a respectiva revogação, considerando-se, consequentemente, que o prazo para contra-alegações decorreu sem interrupções, tendo terminado no dia 9 de Abril. Em 13.5.2025, quanto a este recurso, foi proferido despacho pela Mmª Juíza “a quo” a determinar que se aguardasse o prazo das contra-alegações. O patrono entretanto nomeado à recorrida Massa Insolvente de AA, em 6.5.2025, veio apresentar contra-alegações no dia 12.6.2025, tanto relativamente ao recurso interposto da sentença final em 25.2.2025, como ao que foi interposto em 30.4.2025. As contra-alegações referentes ao recurso interposto em 30.4.2025 foram julgadas extemporâneas por despacho de 6.10.2025 e simultaneamente, nesse mesmo despacho, o recurso foi admitido como apelação, com subida em separado e efeito devolutivo. Cumpre então apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram – cfr. arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil. A questão a decidir é a seguinte: Apurar se foi correta a decisão da 1ª Instância ao declarar interrompido o prazo da autora Massa Insolvente de AA para apresentar contra-alegações, face à revogação do anterior mandato forense. Os elementos factuais e processuais relevantes para o conhecimento do presente recurso constam do antecedente relatório para o qual se remete. Passemos à apreciação do mérito do recurso. Dispõe o art. 47º, nº 1 do Cód. Proc. Civil que «[a] revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas tanto ao mandatário ou ao mandante, como à parte contrária.» E o nº 2 deste preceito acrescenta que os efeitos da revogação e da renúncia se produzem a partir da notificação. Deste nº 2 resulta, pois, que tanto a renúncia como a revogação realizam a sua eficácia no momento em que chegam ao conhecimento do seu natural destinatário – art. 224º, nº 1 do Cód. Civil. Ora, havendo sempre, como dispõe o nº 1, duas notificações – uma à contraparte na relação de mandato e outra à contraparte processual -, a notificação com a qual o efeito se produz é a dirigida ao mandatário, no caso de revogação, ou a dirigida ao mandante, no caso de renúncia, pois enquanto a notificação à parte tem uma função informativa, já a notificação ao mandatário ou ao mandante tem uma função extintiva do mandato, como ato exterior que aperfeiçoa o ato jurídico de revogação ou renúncia – cfr. LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 1º, 4ª ed., pág. 122.[1] Extinto o mandato com a notificação da sua revogação ao mandatário, cumpre ao mandante constituir novo mandatário para que não fique numa situação de falta de patrocínio judiciário. Daí em diante, se a parte pretender praticar algum ato processual em ação que seja exigido patrocínio judiciário por advogado, só poderá fazê-lo mediante a designação de novo advogado – cfr. ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e PIRES DE SOUSA, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, 2ª ed., pág. 84. De regresso ao caso dos autos, verifica-se que o instrumento através do qual se operou a revogação do mandato conferido pela autora Massa Insolvente de AA ao Sr. Dr. FF se encontra datado de 10.1.2025. No entanto, o mesmo só foi trazido aos autos em 27.3.2025 e apenas com a data de 7.4.2025 está, através do Citius, certificada a sua notificação ao Sr. Dr. FF. Com esta notificação, diversamente do que entende a ré/recorrente, que sustenta que este causídico se manterá em funções até eventual nomeação de patrono oficioso ou constituição de novo advogado, consideramos, em sintonia com a doutrina atrás citada, que tal mandato se extinguiu. Assim, querendo a autora/recorrida evitar uma situação de falta de patrocínio judiciário, terá que constituir um novo advogado ou solicitar a nomeação de um patrono oficioso. Acontece que ainda em data anterior à extinção do mandato, em 6.3.2025, a Sr.ª Administradora da Insolvência formulou, junto da Segurança Social, pedido de proteção jurídica para a autora Massa Insolvente de AA nas modalidades de nomeação e pagamento de compensação de patrono e de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. Esse pedido de proteção jurídica viria a ser deferido com a consequente nomeação de patrono à autora no dia 6.5.2025, sendo que o mandato anteriormente conferido ao Sr. Dr. FF dever-se-á considerar extinto com referência à data em que o mesmo se terá de considerar notificado da revogação do mandato, ou seja, no dia 10.4.2025 – cfr. art. 248º do Cód. Proc. Civil. Sabido é que q uando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo – cfr. art. 24º, nº 4 do Dec. Lei nº 34/2004, de 29.7 [Lei do Apoio Judiciário]. Porém, neste caso, a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido de nomeação de patrono ocorreu em 17.3.2025, data em que ainda se encontrava vigente o mandato conferido pela autora Massa Insolvente de AA ao Sr. Dr. FF, o qual, conforme atrás se expôs, só se poderá considerar extinto em 10.4.2025. A Mmª Juíza “a quo”, por despacho proferido em 8.4.2025, agora sob recurso, veio declarar interrompido o prazo para a autora apresentar contra-alegações, tendo em atenção a junção aos autos do instrumento de revogação da procuração e também do pedido de nomeação de patrono. Ora, o prazo para a interposição de recurso por parte dos réus, atendendo a que este teve também por objeto a reapreciação da prova gravada, ascendeu a 40 dias, por força do disposto no art. 638º, nºs 1 e 7 do Cód. Proc. Civil. Esse prazo findou em 25.2.2025, data em que deram entrada no processo os dois recursos interpostos por réus. O prazo para a autora/recorrida responder às alegações dos recorrentes é idêntico ao de que estes beneficiaram para a interposição do recurso, ou seja, ascende a 40 dias, tendo, por isso, terminado no dia 9.4.2025 – cfr. art. 638º, nº 5 do Cód. Proc. Civil. Porém, a revogação do mandato conferido ao Sr. Dr. FF, tal como já se afirmou atrás, só produziu os seus efeitos em 10.4.2025, porquanto é esta a data em que aquele se terá que considerar como notificado da revogação. Mas nesse dia – 10.4.2025 - já o prazo para a autora apresentar resposta aos recursos interpostos pelos réus havia transcorrido, tendo findado no dia anterior – 9.4.2025. Sucede que não se pode interromper um prazo que se acha decorrido na totalidade, sendo que a possibilidade de prática do ato nos termos do art. 139º, nºs 4 a 8 do Cód. Proc. Civil, não se traduz num alargamento do prazo, mas sim numa possibilidade conferida pela lei de praticar o ato fora do prazo. Assim, tendo o prazo para contra-alegar cessado em data anterior àquela em que produziu os seus efeitos a revogação do mandato conferido ao Sr. Dr. FF, há que revogar a decisão da 1ª Instância que declarara interrompido esse prazo, com o que procede o recurso interposto. Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil): ……………………………… ……………………………… ……………………………… DECISÃO Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar procedente o recurso de apelação interposto pela ré AA e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida. Custas, pelo seu decaimento, a cargo da autora, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Porto, 26.11.2025 Rodrigues Pires João Ramos Lopes Artur Dionísio Oliveira Cfr. também JOSÉ ALBERTO DOS REIS, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, 3ª ed., reimpressão, 1982, págs. 128/129.