334/14.7TBBGC-C.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

O que resulta do nº1 do artº 236º do CIRE é que o pedido formulado até ao encerramento da assembleia não é extemporâneo, devendo o juiz no período intermédio justificar o indeferimento em alguma das situações previstas nas al.s b) a g) do nº 1 do art. 238º do CIRE

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães: Relatório B… veio requerer a insolvência de C…. Por sentença de 28.04.2015 foi declarada a insolvência do devedor. O devedor foi citado para os termos do processo de insolvência em 06.11.2004 com a indicação da possibilidade de solicitar a exoneração do passivo restante. Foi elaborado o relatório pela Sra. Administradora da Insolvência e foram apreendidos para a massa insolvente dois prédios, tendo a Exmª Administradora da Insolvência consignado que não se opunha à exoneração do passivo restante, caso fosse requerida. Em 10.06.2015 veio o insolvente requerer a exoneração do passivo restante, alegando que tinha entregue a citação ao seu advogado na altura, o qual nada fez nem o informou. Entretanto, mudou de mandatário que o informou que podia requerer a exoneração do passivo restante, pelo que só naquela data pode apresentar o pedido, o qual, no entanto se encontra em tempo, por ter sido apresentado antes da assembleia de credores. Na reunião da assembleia de credores, realizada em 11.06.2015, a Mma. Juíza a quo tomou esclarecimentos ao insolvente sobre o alegado no requerimento de exoneração do passivo restante e concedeu aos credores o prazo de 10 dias para se pronunciarem sobre seu o pedido de exoneração do passivo restante. O credor requerente Banco D… e a credora E., Lda. vieram deduzir oposição ao pedido de concessão de exoneração do passivo, por entenderem que a situação de insolvência já se verificava há muito, o que o requerente não podia ignorar, verificando-se o disposto na alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE , tendo a credora E…, Lda. invocado também a extemporaneidade do pedido. O Ministério Público, em representação do credor Estado, não se opôs ao deferimento do requerido pelo insolvente. Por despacho de 24.08.2015 foi indeferido por extemporâneo o requerido pelo insolvente. É deste despacho que o insolvente interpôs o presente recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões: 1 - A apresentação fora de prazo, como causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 232° do CIRE , reporta-se à apresentação daquele pedido após a realização da assembleia de apreciação do relatório do administrador da insolvência. II - Ou seja, cabendo a iniciativa do processo de insolvência a terceiro, o pedido de exoneração do passivo restante, só será rejeitado se for apresentado após a realização da referida assembleia. III - Assim, o decurso do prazo de 10 dias, a contar da citação a que se reporta a 1ª parte do n.° 1 do artigo 236° do CIRE , não preclude a possibilidade de o insolvente apresentar o pedido de exoneração do passivo restante até ao termo da dita assembleia. IV - Se o insolvente apresentar o pedido de exoneração do passivo restante, já depois de passados aqueles 10 dias, mas durante no período intermédio (que constitui o tempo que decorre entre a citação e o encerramento da assembleia), referido no artigo 23 6° , n.° do CIRE , o juiz não pode indeferir liminarmente o pedido somente com fundamento no n.° 1 do artigo 236° do CIRE , pois que o juiz deverá, ao invés, decidir livremente sobre a sua admissão ou rejeição e decidir mais amplamente o destino desse pedido, e deverá fazê-lo fundamentadamente, tendo em conta e analisando a posição concretamente assumida pelos credores e pelo administrador da insolvência na assembleia de apreciação do relatório e ainda em função dos dados substanciais constantes do processo sobre o mérito do comportamento do insolvente, ou seja, analisando se, comprovadamente e tendo com conta a distribuição do ónus da prova, se verificam ou não alguma ou algumas das circunstâncias previstas nas alíneas b) a g) do n.° 1 do artigo 238° do CIRE . V - Por tudo o exposto, o pedido de exoneração do passivo restante, apresentado pelo recorrente, não deveria ter sido indeferido liminarmente pelo tribunal a quo por “manifesta e injustificadamente extemporâneo”. VI - Ao ter decidido em sentido contrário ao que ficou supra apontado, violou o tribunal a quo as disposições conjugadas dos artigos 236° , 238° do CIRE e o artigo 154° do CPC . VII - Caso assim não se entenda, o que verdadeiramente não se aceita e apenas se hipotiza no limite do raciocínio, ainda que o tribunal a quo tivesse de ponderar a existência de um justo impedimento numa qualquer prática de um acto fora do prazo legalmente previsto, sempre deveria o mesmo ter ordenado a produção da prova que foi requerida pelo recorrente, antes de se pronunciar definitivamente acerca da existência de um justo impedimento. VIII - Não é crível que um homem médio estando insolvente e ao ser esclarecido que está ao seu alcance a exoneração do seu passivo restante, não lance mão de tal faculdade, visando a sua recuperação económica e financeira. Termos em que, deve o presente recurso merecer provimento em toda a sua extensão, julgando-se apresentado em tempo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo recorrente e, consequentemente, deve a decisão recorrida ser revogada, e, caso este Venerando Tribunal da Relação entenda não poder substituir-se à 1ª Instância (decidindo a admissão liminar do dito pedido), mais deve a 1ª Instância, de forma fundamentada, tendo em conta a posição assumida pelos restantes sujeitos processuais, e ponderando os demais elementos constantes do processo, pronunciar-se, nos termos supra apontados, sobre a admissibilidade ou rejeição do pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelo recorrente. Caso assim não se entenda, o que não se aceita e apenas se hipotiza no limite do raciocínio, ainda que o tribunal a quo tivesse de ponderar a existência de um justo impedimento numa qualquer prática de um acto fora do prazo legalmente previsto, sempre deveria o mesmo ter ordenado a produção da prova que fosse requerida pelo recorrente, antes de se pronunciar definitivamente acerca da existência de um justo impedimento, o que se requer seja determinado. Objecto do recurso . o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e, . os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, a questão a decidir é a seguinte: . se o pedido de exoneração do passivo restante é extemporâneo. III – Fundamentação A situação factual é a supra exposta. Do Direito Nos termos do disposto no art.º 235º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante designado por CIRE), aprovado pelo DL 53/2004 , de 18 de Março, “se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste…”. A «exoneração do passivo restante» é uma medida nova, introduzida no ordenamento jurídico pelo actual Código da Insolvência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março. No preâmbulo deste diploma o legislador referiu-se a esta medida nos seguintes termos: «O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da ‘exoneração do passivo restante’”. O princípio geral nesta matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. O procedimento para obtenção, pelo devedor, desta libertação definitiva do passivo, está regulado nos art.ºs 235º a 248º do CIRE. Dispõe o nº 1 do artº 236º do mesmo diploma que o pedido de exoneração do passivo restante pode ser feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência, e não sendo o devedor o requerente, como sucedeu no caso dos autos, no prazo de 10 dias posteriores à citação e será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório do Administrador da Insolvência, decidindo o juiz livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido no período intermédio. Quer isto significar que há um período de 10 dias após a citação em que o pedido é sempre tempestivo, há outro período após a assembleia de apreciação do relatório em que o pedido é sempre intempestivo e há um outro período que a lei denomina de intermédio que se inicia após o termo dos dez dias após a citação até ao encerramento da assembleia de apreciação do relatório, em que o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido apresentado. A razão para o pedido de exoneração ter que ser apresentado até ao termo da assembleia de apreciação do relatório é permitir aos credores e ao administrador de insolvência a sua apreciação ( nº 4 do art. 236º e nº 2 do art. 238º do CIRE ). No despacho recorrido entendeu-se não ser de admitir o pedido de exoneração do passivo restante feito pelo apelante, porque já tinham decorrido mais de sete meses sobre a data da sua citação, e só na véspera da realização da assembleia de apreciação do relatório é que o veio formular, por motivos que não considerou justificados. A propósito do conhecimento do pedido no período intermédio refere Assunção Cristas (1), “o juiz decidirá com base na sua convicção pessoal sobre a vantagem ou desvantagem em permitir aquele devedor submeter-se a este procedimento provavelmente com recurso a um juízo de prognose: na base da decisão pesará a convicção que venha ou não a formar acerca da vontade e capacidade do devedor para cumprir as exigências legais o que permitirá um bom aproveitamento do mecanismo”. O que resulta do nº 1 do artº 236º é que o pedido formulado até ao encerramento da assembleia, como ocorre no caso, não é extemporâneo. E, tendo o pedido sido apresentado no referido período intermédio, não obstante a última parte do nº 1 daquele art. 236º refira que o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição, a decisão tem de ser fundamentada, por imposição constitucional e legal, respectivamente, estando este princípio consagrado no art. 205º nº1 da CRP e no art. 154º nº1 do CPC . Deve assim o juiz previamente ouvir os credores e o administrador. No caso, procedeu-se à audição dos credores e uma vez que o pedido foi formulado na véspera da realização da assembleia e não tendo os credores na assembleia prescindido do prazo para se pronunciarem, foi-lhes concedido o prazo de 10 dias para o efeito. A Mma. Juíza não ouviu a sra. Administradora da Insolvência, certamente porque esta já tinha se pronunciado por antecipação sobre a eventualidade do devedor vir a requerer a exoneração. Nos Acs. do TRP de 05.05.2014, proferido no proc. nº 1317/13, de 16.01.2012, proc. nº 293/11 e de 08.07.2010, proferido no proc. 3922/09 (2) , entendeu-se que o juiz no período intermédio deverá justificar o indeferimento em alguma das situações previstas nas al.s b) a g) do nº 1 do art. 238º do CIRE . Por sua vez, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, defendem a necessidade de articulação com a alínea d) do nº 1 do artº 238º do CIRE e com o nº1 do artº 18º do CIRE , para a integral compreensão do regime, no que se refere ao pedido de exoneração no período em apreciação. No caso, o despacho recorrido apenas se pronunciou sobre os motivos invocados pelo apelante para apresentar o pedido de exoneração na véspera da realização da assembleia que considerou não justificados, não articulando a apreciação do pedido em função das posições de todos os intervenientes e com referência às premissas constantes das alíneas b) a g) do CIRE. Embora tenham sido ouvidos os credores e a sra. AI, o despacho recorrido em momento algum se pronuncia sobre as posições manifestadas pelos credores e pela sra. administradora. Ora, a articulação com as alíneas b) a g) do nº 1 do artº 238º do CIRE , como referimos deveria ter sido feita, no seguimento do que vem sendo entendido nas decisões jurisprudências citadas, não vislumbrando razões para a apenas a restringir à análise da alínea d) (3), pelo que se impõe a revogação da decisão para que seja feita a referida apreciação. Sumário: O que resulta do nº1 do artº 236º do CIRE é que o pedido formulado até ao encerramento da assembleia não é extemporâneo, devendo o juiz no período intermédio justificar o indeferimento em alguma das situações previstas nas al.s b) a g) do nº 1 do art. 238º do CIRE . Decisão Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação, em consequência, revogam a decisão recorrida, devendo a Mª Juíza “a quo”, admitir ou rejeitar o requerimento apresentado pelo insolvente, nos termos supra expostos, tendo em atenção a posição assumida pelos credores e pela Sra. Administradora da Insolvência e os demais elementos constantes do processo. Custas pela massa insolvente. Notifique. Guimarães, 21 de Janeiro de 2016 Helena Gomes de Melo Isabel Silva Heitor Gonçalves (1) Revista Themis, edição especial 2005, “Novo Direito da Insolvência, FDUNL, pag. 167. (2)Todos acessíveis em www.dgsi.pt. (3) Como defendem Carvalho Fernandes e João Labareda.