717/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 717/2019 Processo n.º 785/19 3.ª Secção Relatora: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal Relação de Guimarães (TRG), em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público e B., foi pelo primeiro interposto recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante referida pela sigla «LTC») , do acórdão daquele Tribunal da Relação proferido em 25 de junho 2019, no qual se decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente (cfr. fls. 827-871). Na Decisão Sumária n.º 680/2019 (cfr. fls. 882-890) decidiu-se, remetendo para jurisprudência deste Tribunal exarada no Acórdão n.º 391/2015 «Não julgar inconstitucional a “interpretação normativa do artigo 127.º do Código de Processo Penal (...) de que a apreciação da prova segundo as regras de experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil”; e, em consequência, b) Julgar improcedente o recurso.» (cf. III – Decisão). Notificado da Decisão Sumária n.º 680/2019, veio o recorrente reclamar para a conferência, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, com os fundamentos seguintes (cfr. fls. 894-895 com verso): « A., recorrente nos presentes autos, - vem reclamar para a conferência da douta decisão sumária proferida pela Excelentíssima Conselheira-Relatora em que decidiu não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 127.º do Código de Processo Penal, no sentido de que, em processo penal, a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil: consequentemente. negar provimento ao recurso interposto pelo arguido A.; reclamação que deduz ao abrigo do estatuído no artigo 78.º-A. n° 3 da LTC e com os seguintes FUNDAMENTOS A douta decisão reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pela Excelentíssima Conselheira-Relatora, pelo que lhe assiste o direito que exerce de "requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão", na literalidade do n° 3, do art 652º do Código de Processo Civil. E tal porque. com o devido respeito, o requerente discorda da argumentação expendida no douto despacho em referência por se considerar existir uma inconstitucionalidade material decorrente da aplicação do artigo 127.º do Código de Processo Penal, atenta a violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, igualdade e garantias do processo criminal. consagrados pelos artigos 32°, n° 2 e 205°, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, sendo que aquela disposição normativa está ferida de inconstitucionalidade, havendo o arguido suscitado tal questão na interposição do recurso para este Venerando Tribunal nos termos que passa a referir: O recorrente entende que deve ser apreciada a inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127.º do Código de Processo Penal, acolhida na decisão recorrida de que a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dúbio pro reo, consagrados no artigo 32°, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205°, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. O recorrente considera e com o devido respeito que o Tribunal recorrido deveria ter aplicado os princípios constitucionais supra referidos aquando da interpretação normativa do artigo 127° do Código de Processo Penal, enquanto expressão garante da minimização de equívocos irrefletidos quando se recorre a este tipo de prova, como resulta do acórdão recorrido quando formou a sua convicção sobre a verdade do facto e o seu convencimento da veracidade do mesmo, para lá da dúvida razoável, sustentando tal convencimento em elementos de prova que mesmo concatenados com outros não deveriam ter permitido formar a convicção do Tribunal a quo, pela verdade do facto e sua demonstrabilidade no que concerne à prática do crime em causa. Mais indica a Vossa Excelência que a questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa do artigo 127° do Código Processo Penal foi suscitada no recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães e que colocou em crise o douto aresta proferido pelo Tribunal de primeira instância. Pelo exposto , e com o devido respeito, deve ser apreciado o recurso interposto para este Venerando Tribunal, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do art.º. 70° da Lei 28/82, de 15 de Novembro (alterada pelas Leis 143/85, de 26 de Novembro, 85/89 de 7 de Setembro e 13-A/98 de 26 de Fevereiro), para apreciação da, - inconstitucionalidade normativa decorrente da aplicação do artigo 127° do Código de Processo Penal, considerando e com o devido respeito, que tal interpretação ora colocada em crise viola as garantias de defesa e da presunção de inocência e o princípio in dúbio pro reo, consagrados no artigo 32°, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205° ambos da Constituição da Republica Portuguesa. NESTES TERMOS , o reclamante pretende que sobre a matéria da douta decisão sumária em mérito seja proferido acórdão, pelo que deve a mesma ser submetida à conferência, nos termos do disposto no artigo 78°-A, n.º 3, da LTC (cfr. artigo 652°, n.º 3, do Código de Processo Civil).». 4 . O recorrido Ministério Público, notificado da reclamação deduzida no processo em epígrafe, pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, nos termos seguintes (cfr. fls. 898-899): « 1º Pela douta Decisão Sumária n.º 680/2019 e remetendo-se para a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria, decidiu-se: “a) Não julgar inconstitucional a «interpretação normativa do artigo 127.º do Código de Processo Penal (...) de que a apreciação da prova segundo as regras de experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso às presunções de prova previstas nos artigos 349.º e 350.º do Código Civil»; e, em consequência, b) Julgar improcedente o recurso.” 2º Na reclamação agora apresentada, o recorrente afirma que a decisão reclamada prejudica os seus interesses processuais e discorda da argumentação, porém, não adianta quaisquer fundamentos ou argumentos que justifiquem o prosseguimento dos autos com a apresentação de alegações e o posterior pronunciamento pelo pleno da Secção. 3º Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação.». 5 . Decorrido o prazo o recorrido B. não respondeu (cfr. cota fl. 900) Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 6. O recorrente vem reclamar da Decisão Sumária n.º 680/2019, alegando na sua reclamação, em síntese, que : i) a decisão proferida prejudica os interesses processuais do recorrente e pretende que sobre a matéria objeto da decisão da relatora recaia acórdão nos termos do artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC); ii) discorda do decidido no «despacho por considerar existir inconstitucionalidade material do artigo 127.º do Código de Processo Penal (CPP) na dimensão sindicada; iii) suscitou a questão no recurso para este Venerando Tribunal que aí transcreve. Cumpre referir que a reclamação deve ser apreciada nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, o qual prevê o meio processual próprio – pelo que não releva, in casu, a invocação do artigo 652.º, n.º 3, do CPC. 7. Do teor da reclamação resulta que nenhum dos pontos supra referidos logra pôr em crise o sentido da Decisão Sumária reclamada. Isto já que o ora reclamante não apresenta qualquer argumentação suscetível de abalar o juízo plasmado na Decisão Sumária colocada em crise que se fundou em jurisprudência exarada por este Tribunal. O reclamante alega prejuízo dos seus interesses processuais, mas não apresenta qualquer nova fundamentação que sustente tal alegação. E, no mais, limita-se a reiterar o teor de requerimento anterior e a alegação de inconstitucionalidade da norma sindicada, já ponderada na fundamentação, por remissão para o Acórdão n.º 391/2015, da Decisão Sumária ora reclamada. 8. Deste modo, não sendo apresentada, na presente reclamação, qualquer argumentação suscetível de abalar o juízo plasmado na Decisão Sumária colocada em crise, há que concluir pelo indeferimento da reclamação. III – Decisão 9. Pelo exposto, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro e tendo em conta a prática do Tribunal em casos semelhantes. Lisboa, 4 de dezembro de 2019 - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - João Pedro Caupers