98A1289 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao disposto no seu n. 2, a entrada em vigor, na pendência da causa, das convenções de Lugano e de Bruxelas, não constitui facto novo para efeitos do disposto no artigo 663, n. 1, do CPC, uma vez que, segundo a lei substantiva, se não repercute sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a acção executiva de uma letra de câmbio passada na Bélgica, não se provando que ela tivesse sido passada e recebesse a assinatura do sacador em Portugal e que o seu saque tivesse ocorrido em Portugal.