070572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070572
Acórdão
Descritores: Letra, Coligação de reus, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003649
Nr Documento: SJ198212160705721
Referência Publicação: BMJ N322 ANO1982 PAG305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9268e8d4be143978802568fc00396baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070572.78
Sumário
Havendo pluralidade de pedidos, a coligação de reus so e permitida quando entre os pedidos existe uma conexão que pode fundar-se na identidade da causa de pedir ou quando a procedencia dos pedidos depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos, da interpretação das mesmas regras de direito ou de clausulas de contrato perfeitamente analogas (Codigo de Processo Civil, artigo 30, n. 1 e 2). Não se verificam os pressupostos referidos quando o pedido formulado contra um reu se baseia em relação cambiaria (aceite) e o deduzido contra outro reu se funda em relação causal (emprestimo obtido por meio de desconto bancario).