199/2023 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José João Abrantes
Processo: 224/18
Acórdão
Acórdão Nº: 199/2023
Juízes: Maria Benedita Malaquias Pires UrbanoAssunção RaimundoLino José Batista Rodrigues RibeiroPedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteJosé António Teles PereiraJoana Fernandes CostaGonçalo Almeida RibeiroMariana Rodrigues CanotilhoJosé Eduardo Figueiredo DiasAntónio José Ascenção RamosAfonso PatrãoJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230199.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 199/2023[1] Processo n.º 224/18 Plenário Relator: Cons. José João Abrantes (Cons. Afonso Patrão) Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: Verificando-se a existência de um lapso na alínea a) da parte decisória do Acórdão n.º 121/2023, procede-se à sua retificação, abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro): Na alínea a) da parte III. Decisão, onde se lê: “Não declarar inconstitucional …”, deverá passar a ler-se: “Não julgar inconstitucional …”. Notifique. Lisboa, 18 de abril de 2023 - José João Abrantes - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - António José da Ascensão Ramos - Pedro Machete - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Maria Benedita Urbano - Gonçalo Almeida Ribeiro - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Pedro Caupers [1] Retifica o Acórdão n.º 121/2023