026048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026048
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Consumpção de infracções, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Gaivão , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1988/03/10.
Nr Convencional: JSTA00030958
Nr Documento: SA119891107026048
Data de Entrada: 24/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5469abab58a5471802568fc0038a806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026048.14
Sumário
Verificam-se situações de consumpção entre normas quando os valores protegidos por uma delas contêm os valores que a outra intenta proteger. Só em concreto se pode afirmar, através da comparação dos bens jurídicos violados, se se verifica um caso de consumpção. A conduta de uma médica que, no exercício das funções de delegado de saúde, informa falsamente, com base em notícia fornecida pelo médico assistente, que determinado funcionário se encontra doente, preenche apenas a infracção disciplinar prevista na alínea e) do n. 1 do art. 24, e não também, por se verificar um caso de consumpção, a prevista na alínea f) do n. 2 do art. 25, ambos do Estatuto Disciplinar, pelo que enferma do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, o despacho ministerial que a pune levando em conta os dois preceitos referidos.