9931549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931549
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Comerciante em nome individual, Acesso ao direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028082
Nr Documento: RP200001209931549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3448769fe9784e468025689e0038bee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931549.38
Sumário
Nem todos os direitos e deveres das pessoas singularmente consideradas se compaginam com a especificidade das pessoas colectivas em geral. As sociedades comerciais têm um objectivo lucrativo, que lhes permite uma gestão dos seus recursos que acautele a necessidade de pagamento dos custos resultantes de honorários de advogado. Não é, assim, inconstitucional o n.5 do artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei n.46/96, de 3 de Setembro, quando retirou às sociedades e aos comerciantes em nome individual, nas causas relativas ao exercício do comércio e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, o direito ao apoio judiciário, na modalidade de patrocínio oficioso.