9931549 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nem todos os direitos e deveres das pessoas singularmente consideradas se compaginam com a especificidade das pessoas colectivas em geral. II - As sociedades comerciais têm um objectivo lucrativo, que lhes permite uma gestão dos seus recursos que acautele a necessidade de pagamento dos custos resultantes de honorários de advogado. III - Não é, assim, inconstitucional o n.5 do artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção da Lei n.46/96, de 3 de Setembro, quando retirou às sociedades e aos comerciantes em nome individual, nas causas relativas ao exercício do comércio e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, o direito ao apoio judiciário, na modalidade de patrocínio oficioso.

N