085881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085881
Acórdão
Descritores: Mora do credor, Relação cambiária, Perda do direito de acção, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026974
Nr Documento: SJ199503090858812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/151fe2914ed40a0b802568fc003ac8b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085881.30
Sumário
A mora, no âmbito do direito cambiário, reveste um regime especial que não se compatibiliza com a mora creditoris do direito das obrigações civis, traduzindo-se apenas na perda relativa do direito de acção do portador da letra. O Supremo é essencialmente um tribunal de revista, competindo-lhe, em princípio, apenas, aplicar definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal o regime jurídico que julgue adequado. Competindo embora ao Supremo apreciar o uso dos poderes de anulação conferidos à Relação, não pode daí extrair-se que possa aquele Tribunal sindicar normativamente o não uso desses mesmos poderes.