0034854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0034854
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Lugar de chefia, Remuneração, Jornalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044106
Nr Documento: RL200210020034854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79c618e9b6caf7e780256c7c005b93cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034854.EE
Sumário
O A., com a categoria profissional de jornalista, foi investido pela entidade patronal num cargo de chefia, "chefe do departamento de acesso público e comercialização", sendo, portanto, funções integrantes da estrutura hierárquica da Ré e funções da inteira confiança da administração desta. Ao ser destituído do referido cargo, o A. não tem direito a reivindicar da entidade patronal a continuação do pagamento dos proventos especiais que usufruiu enquanto no exercício do referido cargo de chefia, compensações e regalias tais como, utilização de despesas de representação, de um cartão de crédito com determinado plafond mensal,o pagamento de despesas de gasolina através de atribuição de senhas no valor equivalente a 250 litros/mês, ao pagamento de despesas de telefone até 1000 impulsos/mês. Tais regalias (ou benesses) inerentes ao cargo dirigente exercido de modo algum constituem elementos da retribuição dos trabalhadores com a categoria profissional de jornalista, que o autor detinha( e detém), pelo que destituído do referido cargo, deixou de ter direito às mesmas, por ter perdido a qualidade de dirigente de departamento, da qual elas emanavam.