Não é de admitir o recurso para saber se o Tribunal pode sustentar a existência de um acto implícito para a partir dele proceder à contagem da caducidade do direito de acção nos termos do artigo...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): No contrato de mediação com exclusividade, tendo o mediador angariado interessado efetivo na compra, por preço que o...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. O n.º 10 do artigo 23.º do Estatuto de Administrador Judicial consagra como tecto máximo aplicável à remuneração variável do administrador da...

Sumário: I - A remuneração adicional do agente de execução, nos termos do disposto no artigo 50º da Portaria n.º 282/2013 de 29/08, depende da efetiva atividade por este desenvolvida, sendo devida...

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I. Não se afigura desproporcional o acréscimo de 20% à retribuição base para efeito da aplicação do n.º 5 do artigo 71.º da LAT; II. Tal acréscimo mostra-se adequado para determinar a retribuição...

I - Resultando o direito dos gerentes das sociedades comerciais por quotas a serem remunerados do regime jurídico dessas sociedades, o prazo de prescrição desse direito é aquele que vem previsto...

I – Nos termos do artigo 17º C, nº 6, do CIRE a remuneração do administrador judicial provisório é suportada pela empresa requerente do processo de revitalização, restringindo-se, em termos...

Sumário1: Por força da relação de parceria comercial estabelecida pelas partes no âmbito da sua liberdade contratual (artigo 405º do Código Civil) e tendo presente os termos em que a cessação...

O controlo da fixação equitativa da indemnização deve averiguar-se, tão-só: se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de...