Remuneração - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do artigo 17º C, nº 6, do CIRE a remuneração do administrador judicial provisório é suportada pela empresa requerente do processo de revitalização, restringindo-se, em termos...

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se atendendo à directriz substancial traçada no n.º 2 do artigo 580.º.

O controlo da fixação equitativa da indemnização deve averiguar-se, tão-só: se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de...

I - Os encarregados da venda têm o direito de serem remunerados em função da atividade que tenham desenvolvido com vista à realização da venda de que foram incumbidos, mesmo que esta não se tenha...

Sumário: A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal...

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Autora): I.A aplicação do disposto no referido art. 19 nº2 da Lei 15/2013 de 8 de fevereiro exige a demonstração de que contrato de mediação imobiliária foi...

O n.º 5 do artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto, é no interpretar no sentido de que, numa execução com processo sumário para pagamento de quantia certa, quando o exequente obtiver o...

I - Ainda que deva considerar-se, como princípio, à luz do nº 11 do art. 23º do Estatuto dos Administradores Judiciais, que na repartição da remuneração entre os administradores não intervêm...

É de admitir a revista quando a questão que vem suscitada foi decidida por quase remissão para uma solução jurídica interpretativa que se vem consolidando em diversos litígios sobre questões...

I - Estando nós, manifestamente, face a um contrato de trabalho por tempo indeterminado de natureza privada firmado, finalmente, entre as partes e a uma nomeação efetuada pelo Conselho de...