I - O recrutamento para o cargo de Adjunto do Chefe de Repartição de Finanças, nível I ou II, nos termos do artigo 42, do DL n.º 408/93, redacção do DL n.º 42/97, de 7-02, faz-se de entre os...

I - O art. 45º do DL nº 557/99, de 17/12 aplica-se, em princípio, apenas para futuro e, portanto, para as nomeações que se vierem a verificar após a entrada em vigor do diploma. II - Contudo, por...

1 - São lugares de Chefia aqueles em que os titulares respectivos estão investidos em poderes de chefia. Os poderes inerentes a tais lugares consistem fundamentalmente na direcção, superintendência,...

Os pressupostos de que depende a concessão dos benefícios previstos no D.Lei 392/99, são os indicados no seu artigo 1º, a saber: - pertencer-se aos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou as...

I - A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, introduzida pelo artigo único do Decreto-Lei nº 102/96, de 31 de Julho, aplica-se a um interessado que exerceu em regime...

I - O art. 42º do Dec. Lei 408/97, de 14 de Dezembro, com a redacção do Dec. Lei 42/97, de 7 de Fevereiro impede o acesso a cargos de chefia tributária dos "funcionários aos quais, nos cinco anos...

I - O A., com a categoria profissional de jornalista, foi investido pela entidade patronal num cargo de chefia, "chefe do departamento de acesso público e comercialização", sendo, portanto, funções...

I - Segundo o Acordo de Empresa (AE) da RDP-Rádio Difusão Portuguesa, S.A, as funções de Subchefe de redacção são funções de chefia e o seu exercício pode cessar por determinação da empresa,...

I - É de considerar apenas arguido na alegação de recurso o vício cujos factos e direito, embora referidos na petição de um modo circunstancial ou incidental, aí não tivessem sido mutuamente...

I - Os directores de serviço e chefes de divisão do quadro da Assembleia da República são nomeados de acordo com o art. 55 da LOAR, preferentemente de entre funcionários desse quadro, possuidores dos...