0015831 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do art. 447 n. 1 do CPC, quando a instância se extinguir por inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do Autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao Réu, que nesse caso as pagará. II - Tendo a execução sido extinta por inutilidade superveniente da lide resultante do facto da Recorrida ter pago a dívida exequente, será esta a responsável pelas custas da execução, pois foi pelo pagamento que esta efectuou que a lide se tornou inútil.