084386 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial que é ilidivel, não abrange os elementos de identificação do prédio constantes da descrição. II - Incumbe ao autor fazer a prova dos factos constitutivos do seu alegado direito. III - Incorrendo o acórdão da Relação recorrido na nulidade da alínea c) do artigo 668 do Código de Processo Civil (fundamentos em oposição com a decisão), dela é de conhecer ao abrigo do artigo 731 n. 1 do Código de Processo Civil, pelo Supremo tribunal de Justiça, e, em suprimento da mesma, julgar a acção.