0011881 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A garantia que se contem no art. 410 n. 3 do CPC projecta-se para o momento em que o escrito é assinado, visto que cada promitente se constitui no direito de ter a prova material, directa e ampla do que acabou de contratar. II - Concluídas as negociações preliminares do contrato o seu escrito tem de corresponder-lhe; quando assim não aconteça, é prevalecente o que resultou da negociação, pois que é aí que reside o acordo (art. 372, 376 CC).