0019256 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo de caducidade referido no artigo 1094 do Código Civil, tem a natureza de excepção peremptória. II - Ora, quer por tal natureza (ex vi artigo 342 n. 2 Código Civil) quer, por força do estabelecido no artigo 343 n. 2 do Código Civil, é fora de dúvida que o correspondente ónus de prova incide, em particular, sobre o demandado numa acção de despejo. III - Se não for possível determinar o dia do início da contagem do prazo de caducidade, ter-se-à por não demonstrado a decorrência de tal prazo.