0131463 - Tribunal da Relação do Porto

I - A presunção consagrada no artigo 7 do Código do Registo Predial -de que o direito registado existe e pertence à pessoa em cujo nome esteja inscrito- é uma presunção juris tantum que pode ser ilidida por prova em contrário, nomeadamente testemunhal. II - Não tendo esta prova sido reduzida a escrito, não pode ser objecto de impugnação ou alteração.